Diário de uma Deputada Federal

Hoje, na Câmara, vamos votar a Lei Infraconstitucional da Reforma Política (cujos temas não alteram a Constituição), que foi revisada pelo Senado. Mais uma vez estão tentando prejudicar os pequenos partidos (já expus neste blog minha preocupação em relação a alguns artigos aprovados) e minha gastrite nervosa já marcou presença. É engraçado que todo mundo nesta Casa sabe que sou uma das pessoas que mais têm brigado pela Reforma Política e, quando alguém tem alguma dúvida, já me barra pelos corredores para perguntar sobre esse ou aquele assunto. Sei não, mas acho que estou com cara de coligação (rs).

Recebi em meu gabinete o pessoal dos cartórios. Recentemente, votamos o projeto que permite efetivar os responsáveis e substitutos que assumiram cartórios sem concurso público após a Constituição de 1988 criar essa exigência para o ingresso na atividade. Aprovado por 333 votos a 133, o texto original, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), retornou à pauta do Plenário por diversas vezes desde 2012. Deputados favoráveis à PEC argumentaram que não era justo deixar desamparadas essas pessoas que são responsáveis pelas serventias há anos e que investiram recursos próprios. Já os que votaram ‘não’ disseram que a proposta viola o princípio constitucional do concurso público e significa um retrocesso, reproduzindo a velha tradição do cartório que passa de pai para filho. Lembram do post da semana passada (É triste, mas é verdade, dia 31.08), quando contei a vocês que, pela primeira vez, não havia conseguido ler todo o projeto, só o resuminho e as emendas?  Pois é, eu votei ‘sim’ à hereditariedade e estou extremamente arrependida, porque é um absurdo esse negócio de hereditário, sou a favor do concurso público. A única vez que tive um relapso, aconteceu isso. Mas, felizmente, é uma PEC (Proposta de Emenda Parlamentar), que tem de ser votada em dois turnos, então, vou poder rever meu voto e agora votar favorável para que os aprovados em concurso público possam ter seus cartórios. Voto revisto, voto mudado!

Manifestação dos concursados pela derrota no 1º turno  (Agência Brasil)

Aprovamos um projeto muito bom, que amplia o alcance e renova o Supersimples (ou sistema unificado de tributação), que vai beneficiar muitas micros e pequenas empresas do País. O Supersimples é um regime tributário especial, que permite o pagamento, em uma única guia, de 8 impostos. Hoje, o limite de enquadramento das microempresas é de R$ 360 m; com a proposta aprovada, o limite máximo passa a ser R$ 900 mil. Hoje, para participar do programa, uma pequena empresa só pode faturar até R$ 3,6 milhões. Com a nova regra, o teto máximo passa a ser de R$ 7,2 milhões. Nas indústrias, o teto sobe dos atuais R$ 7,2 milhões para R$ 14,4 milhões, dobrando caso trabalhe com exportação. Para todas as micro e pequenas empresas, o texto prevê também o aumento do prazo de parcelamento de dívidas no âmbito do Supersimples de 60 para 180 prestações mensais, cada uma no valor mínimo de R$ 100,00. Isso vai gerar mais empregos e reduzir, em muito, a inadimplência. Fiquei superfeliz porque participei da comissão especial que analisou o projeto, votei a favor do relatório e agora aprovamos em plenário, com 417 votos favoráveis. Isso me deixou muito satisfeita, porque luto muito pela simplificação, pela desburocratização e pela redução de impostos no Brasil.  E esse projeto veio de encontro com o que eu lutava, por isso, fiquei contente por ter sido aprovado.

Esta semana foi puxada em Brasília. Teve movimentação dos servidores do Judiciário para a derrubada do veto presidencial ao reajuste da categoria. No entanto, houve uma sabotagem para encerrar a sessão conjunta Câmara e Senado. Para votar o veto, o quórum mínimo era de 257 deputados federais e 41 senadores presentes no plenário. Compareceram 263 deputados, mas só 37 (dos 81) senadores estavam lá. Quórum não atingido, só restou ao presidente da sessão, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), encerrar os trabalhos. Seriam votados também os vetos presidenciais ao fim do Fator Previdenciário, ao aumento real para aposentados e pensionistas e à destinação de R$ 368,26 milhões para pagamento de benefícios aos 10 mil aposentados do fundo de pensão dos ex-empregados da Varig e Transbrasil. Imaginem como ficaram os servidores do Judiciário, que há quase uma década estão sem planos de carreira e reajuste salarial. Aliás, essa é uma questão pela qual tenho muitas dúvidas em relação ao meu voto e até fiz uma enquete no Facebook para saber a opinião da minha rede de amigos. Entendo perfeitamente e acho justa a causa dos servidores do Judiciário, cerceados em seu direito constitucional de revisão anual da remuneração salarial. Ao mesmo tempo, o Brasil está muito mal das pernas, financeiramente quebrado, essa é a verdade, e, concedido esse aumento, o impacto financeiro seria de R$ 25 bilhões, pelos cálculos do governo. Já a categoria argumenta que seriam R$ 10,5 milhões em três anos e que esse montante viria do próprio Judiciário, que não é deficitário, embora isso levaria o governo a arrecadar menos do próprio Judiciário. Enfim, ainda não tenho posição firmada de como será meu voto nesta questão. Agora, preciso revelar um detalhe desse imbróglio todo da sessão conjunta. Quando me dirigia ao plenário, vários parlamentares me pararam no caminho para que eu não registrasse presença na Casa. Ou seja, houve mesmo um movimento para que não houvesse quórum para votar a derrubada dos vetos. Uma sintonia raríssima com as prioridades do governo!

Falta de quórum impediu a votação dos vetos presidenciais

Fui de novo no Senado, agora para pedir aos senadores que nos ajude na segunda parte da Reforma Política. Há pontos controversos, como a proporcionalidade de candidatos numa chapa pura e em coligação (falei disso nos posts de 14 de julho e 21 de agosto), que, do jeito que foram aprovados, prejudicam os pequenos e médios partidos. Então, estive no Senado para pedir apoio, principalmente do Aécio Neves, de quem fui aliada na eleição do ano passado. Como vocês sabem, a Reforma Política foi aprovada em dois turnos pelos deputados federais e agora é o Senado quem analisa o assunto, podendo aprovar, ou não, todos os 17 itens definidos no plenário da Câmara. Vocês lembram quais foram? Vou expô-los aqui: 1) candidaturas simultâneas –  não será permitido se candidatar simultaneamente a cargos majoritários e proporcionais; 2) cláusula de desempenho –  só poderão receber dinheiro do Fundo Partidário e usar o horário de rádio e TV partidos que elegerem ao menos um deputado federal; 3) coincidência de eleições –  não haverá eleições municipais e gerais em um único ano; 4) federação partidária  – rejeitada a proposta pela qual partidos se unem antes das eleições e permanecem unidos durante uma legislatura); 5) fidelidade partidária – perderá o mandato aquele que se desligar do partido pelo qual foi eleito, exceto em casos de discriminação pessoal ou mudança substancial do programa praticado pela legenda; 6) fim das coligações –  mantido o sistema atual, mas modificando a proporcionalidade de candidatos em chapa pura e em coligação; 7) financiamento de campanha – empresas só poderão doar a partidos enquanto pessoa física pode doar para candidatos e partidos); 8) idade mínima para deputados –  18 anos; 9) idade mínima para governador e senadores –  29 anos; 10) mandato das mesas diretoras do Senado e Câmara – 2,5 anos e recondução vedada mesmo entre legislaturas diferentes); 11) vagas para mulheres no Legislativo – não haverá cotas de preenchimento; 12) projeto de iniciativa popular – redução da quantidade mínima de assinaturas para 500 mil, além de 0,1% de adesão dos eleitores em cada estado; 13) reeleição – fim da reeleição para cargos do Executivo; 14) registro das propostas – não será exigido das propostas dos candidatos; 15) sistema eleitoral – mantido o sistema atual nas eleições proporcionais; 16) voto facultativo – mantido o voto obrigatório para maiores de 18 anos; 17) voto impresso – passa a existir a versão impressa do voto de cada eleitor para conferência.

Gente, como é difícil viver em Brasília. Esta noite quase não dormi. O tempo cada vez mais seco provoca tosse, alergia e mal-estar. Realmente, o clima aqui atrapalha muito, mas estamos indo. Votamos o projeto de reajuste do FGTS. Foi uma grande vitória para o trabalhador, que vinha acumulando perdas significativas no fundo, corroído pela inflação. Para vocês terem uma ideia, de 2004 a 2014, o FGTS acumulou perdas de 14% abaixo da inflação. E todos nós sabemos o quanto o fundo é importante para os trabalhadores do regime da CLT. Em caso de desemprego, o dinheiro ali depositado pode ser sacado e, nessa situação, vem em excelente hora. O governo não queria esse reajuste, mas ganhamos. Os questionamentos dos contra eram que esse recurso é usado para o financiamento do Minha Casa, Minha Vida e que o reajuste prejudicaria o programa, mas não concordo que o trabalhador continue a ser o lado fraco da corda, por isso, votei a favor da correção. Para quem não sabe, hoje o FGTS é reajustado pela TR (Taxa Referencial) mais 3% ao ano. Na proposta aprovada, em 2016 será 4% ao ano; em 2017, 4,75% ao ano; em 2018, 5,5% e, a partir de 2919, pelo mesmo índice da poupança, ou seja, TR mais 6% ao ano.

Está foi a primeira semana na Câmara relativamente tranquila. Apesar da PEC 433, que proporcionou intensa movimentação pela Casa, plenário lotado de manifestantes e votação se estendendo até as 2 horas da madrugada, o presidente da Câmara pegou um pouco mais leve nas demais sessões. Conseguimos encerrar os trabalhos por volta das 21h30. Foi bom. Pela primeira vez consegui almoçar num restaurante fora do Congresso, sentir o sol da Capital Federal aquecendo o corpo e ver um pouquinho como é a vida em Brasília.

Depois da conturbada votação da PEC 443, tivemos a votação de dois importantes temas. Um, de autoria do Executivo, era o PL 2016/15, que tipifica o crime de terrorismo (PL 2016/15, do Executivo). O texto aprovado, um substitutivo, prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos, em regime fechado, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes desse crime. Também encerramos o segundo turno da Reforma Política, com a votação do financiamento privado de campanha. Uma amiga me perguntou por que mudei meu voto, uma vez que no primeiro turno havia votado ‘não’ e agora decidi pelo ‘sim’. Eis minha justificativa: como não aprovamos no primeiro turno o financiamento público, fiquei sem alternativas efetivas. Se não tivermos público nem privado, como ficaríamos? É aquela coisa estúpida que o Legislativo faz de deixar lacunas para depois o Judiciário legislar por nós. Acho que o correto era ter votado primeiro o financiamento privado e, não sendo aprovado, aprovássemos o financiamento público, que era a minha vontade. Mas como quem decide a pauta não sou eu, não poderíamos votar novamente o financiamento público na mesma legislatura, o que deixou a todos sem alternativas. Imagine, sem público nem privado, estaríamos oficializando o caixa 2 em campanha. Outro motivo foi que na Lei Infraconstitucional, eles regulamentaram e colocaram tetos no financiamento privado, além de criar regras eleitorais para baratear os custos das campanhas, inclusive com a diminuição do período eleitoral, o que irá amenizar um pouco o impacto desse financiamento privado. Estes dois fatores me fizeram mudar o voto, embora continue achando que não deveria haver financiamento privado desde que tivéssemos um financiamento público mínimo, pois caso contrário iria virar a farra do boi e, mais uma vez, deixaríamos o Judiciário cobrir as lacunas que o Legislativo adora deixar.

Corredores lotados por representantes da AGU,  Polícia e Receita Federal

Depois de uma segunda-feira de agenda intensa em São Paulo, sem parar um minuto, comendo marmita e mal conseguindo ir ao banheiro, chego em Brasília e… lotadaaaaa! Lotada de trabalhadores da AGU (Advocacia-Geral da União), delegados de Polícia, fiscais da Receita, auditores e peritos, todos para acompanhar a votação das emendas da PEC 443, que vincula os salários da Advocacia-Geral da União (AGU), delegados de Polícia e procuradores estaduais e do Distrito Federal ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), teto do funcionalismo público. Nesta terça-feira foram votadas emendas para incluir as demais categorias. A AGU e os delegados não queriam que passasse, porque já têm PECs transitando na Casa que tratam dessas outras profissões, que, por sua vez, pretendiam entrar de carona para aprovar tudo junto. A questão é que essa carona poderia atrapalhar e prejudicar o segundo turno da 443, voltada apenas à AGU e delegados de Polícia e aprovada semana passada em primeiro turno. Por isso eles estavam contra e articulando pela reprovação, enquanto os auditores fiscais articulavam pela aprovação da emenda. Eu falo uma coisa para vocês: se um dia quiserem aprovar um projeto, a pressão popular é o que vale nesta Casa. Eu fiquei impressionada. Na semana passada, a maioria dos deputados era contra a PEC 443, mas quase todos votaram a favor. É impressionante o que um grupo bem articulado, a pressão popular, consegue fazer aqui, na Câmara. Para vocês terem uma ideia, o salão verde parecia um show de rock, com tanta gente concentrada ali. E eu, com aquele botton de deputada, era parada a cada segundo. Falei até que gostaria de estar com o adesivo de visitante na roupa, porque foi terrível, não dava para andar. Fiquei com dó dos parlamentares mais conhecidos. Não conseguiam dar um passo sem serem abordados. No final, não passou a emenda dos auditores e eles começaram a gritar nas galerias: “A Receita vai parar, a Receita vai parar”. Aí, um deputado, para descontrair um pouco após tamanha pressão em plenário, brincou: “Ainda bem, porque se eles trabalhassem, eu estava frito” (risos). Ele votou contra.

Preciso contar para vocês uma coisa:  o bicho em Brasília está pegando. Mal retornamos do recesso parlamentar e tivemos pela frente uma pauta bomba para votar: a PEC 443, que vincula os salários da Advocacia-Geral da União (AGU) ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), teto do funcionalismo público. O que se aprovou foi o substitutivo do texto original, estendendo o benefício também às carreiras de delegados da Polícia Federal e Civil e dos procuradores estaduais, do Distrito Federal e das Procuradorias Municipais de capitais e de cidades com mais de 500 mil habitantes. Foi uma briga enorme desde o início. A classe se uniu, tomou as galerias do plenário, foi de gabinete a gabinete, gravou em vídeo deputados apoiando a causa, tirou fotos para veiculá-los a esse compromisso. Foi uma pressão descomunal. Ficamos até as 2 horas da madrugada em sessão e no final 445 votaram a favor, 16 contra e teve ainda seis abstenções. Até o bloco do governo votou a favor. Eu também. O pessoal da AGU aplaudiu, comemorou efusivamente, mas muita água ainda vai rolar, infelizmente.

Encurralado, o governo chegou a apresentar requerimento para retirada de pauta, propondo adiar a discussão para o dia 18 e se comprometendo apresentar uma MP (Medida Provisória), que daria a projeção salarial somente à AGU e excluindo as outras profissões, porque isso geraria impacto violento não só na União como também nos estados e municípios, porque têm alguns cargos cujo ônus é das esferas municipais e estaduais. Na verdade, a proposta do governo, que a própria AGU foi contra, resultaria num projeto que iria ser concluído, porque a competência para propor essa questão não poderia ser por PEC, e sim pelo Executivo. O que a própria AGU pediu para os deputados apoiarem, no meu ver, foi um tiro no pé. Se tivesse pedido aos deputados para aceitar a proposta do governo e tivesse mais calma para pedir  que adiassem a discussão, a efetividade seria maior. No entanto, a AGU pressionou muito. Todo mundo ficou muito dividido nessa votação, por causa do impacto gigante nas contas públicas, pelo momento delicado que atravessa o País, e ao mesmo tempo diante de uma reivindicação justa e legítima de anos desses profissionais. Vale lembrar que essa PEC foi colocada em pauta por uma ‘vingança’ do presidente da Casa, que se declarou recentemente oposição ao governo.  Deveriam ter tido mais cautela na pressão durante a votação, porque a proposta que ao meu ver teria mais efetividade foi a que o governo apresentou, a de adiar a discussão e apresentar uma MP somente para a AGU.

Foi muito difícil tomar a decisão. E por fim aprovou-se esse substitutivo, que tem vício de iniciativa.  É inconstitucional, porque quem tem competência para dispor sobre essas carreiras é o Executivo e não o Legislativo. O governo, com certeza, irá entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).  E tem uma outra questão: mesmo que vá adiante, tenho dúvidas que seja pautada para votação em segundo turno. Por ser uma PEC, precisa ser votada em dois turnos.  Meu feeling diz que não vai ser pautada, como acontece com muitos projetos estão há anos na Casa. E mesmo que venha ser pautada e passe no segundo turno, as chances de se derrubar no Supremo são enormes. Espero estar enganada, mas…