Diário de uma Deputada Federal

Sabem uma coisa que deveria parar por aqui? É esse negócio de orientação de bancada. Basicamente é o seguinte: quando um assunto vai ser votado, o presidente da mesa pergunta: “Orientação do PMDB, sim ou não? Orientação do PSDB, sim ou não?”, e assim com todos os partidos e blocos parlamentares. A posição de cada um vai aparecendo no painel eletrônico. Quando os deputados chegam, vários nem sabem o que está em votação, então, olham o painel e votam conforme a orientação do partido. Acho que não deveria ter essa orientação de bancada, porque sem ela os deputados teriam a obrigação de ler o que estão votando. E aí projetos como o meu de Educação seriam aprovados, não tenho dúvidas disso. Se eles soubessem do inteiro teor da minha proposta não teriam sido feitos reféns de um ou outro radical do partido que era contra o projeto, peitou o líder e mandou ele orientar ‘não’. Sinceramente, tinha de acabar com a orientação de bancada.

Mais uma semana de confronto entre Eduardo Cunha e Renan Calheiros, ambos do PMDB. De novo, não tivemos sessão do Congresso porque o Cunha continua muito bravo com o Calheiros, que na semana passada deixou fora da pauta o veto presidencial ao financiamento privado nas campanhas eleitorais. Foi a terceira vez em duas semanas que a votação dos vetos é cancelada. Faltou adesão da base aliada ao Executivo. Dono da maior bancada na Câmara (66 parlamentares), o PMDB teve 18 deputados que se ausentaram nas duas sessões desta semana; 25 que faltaram a pelo menos uma; e 23 compareceram às duas, segundo levantamento feito por um portal de notícias. Enquanto durar esse embate entre os presidentes das duas Casas do Congresso, vetos presidenciais importantes continuarão sem votação, como os reajustes dos servidores do Judiciário e da aposentadoria.  Estimativas apontam que a eventual derrubada do veto ao reajuste do Judiciário custaria R$ 36 bilhões até 2019. E o aumento dos aposentados teria um impacto de R$ 11 bilhões no mesmo período.

Ausência de número mínimo de deputados federais em plenário provocou o cancelamento da sessão do Congresso por falta de quórum

Hoje estava folheando os jornais e vi uma foto ilustrando uma reportagem. A imagem era de parlamentares dormindo na sessão do Congresso realizada na semana passada. Lembro que nesse dia começamos os trabalhos às 8h e a jornada se estendeu até as 3 horas da madrugada. Isso o jornal não relata, apenas coloca a foto, por isso acho importante contar.  Ninguém estava aguentando mais, foi muita pressão na votação e todos nós estávamos física e mentalmente cansados. Se eu, com 33 anos, já estava exausta às 2h, imaginem os mais parlamentares idosos, de 70 anos ou mais: esgotadíssimos.

Parlamentar não aguenta cansaço na longa sessão do Congresso

Passei a semana bem baqueada, com tosse, dores no corpo e calafrio. O clima de Brasília estraga a gente. Entupida de remédios, adquiri forças extras para sorrir e encarar a jornada que tinha pela frente, a sessão do Congresso, que reuniu em votação deputados federais e senadores. Uma sessão extensa, cansativa e que terminou às 2h da madrugada. E eu, sem voz. Na pauta, os vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei. A maior parte foi mantida, mas os mais polêmicos, como o reajuste salarial aos servidores do Judiciário e o aumento para aposentados no mesmo índice da correção do salário mínimo, não foram votados. Para não prejudicar os que estão lutando por suas causas, como os servidores judiciais, os partidos obstruíram a votação para cair a sessão. Por que? Porque se fossem votados esses temas não haveria quórum (presença da metade dos parlamentares das duas Casas) para derrubar os vetos presidenciais. Então, a oposição se uniu, pediu a obstrução e caiu a sessão às 2 da manhã. O governo conseguiu manter 26 dos 32 vetos presidenciais. O mais polêmico foi a manutenção do veto à flexibilização do Fator Previdenciário. Caso a adoção da regra 85/95 anos para o cálculo da aposentadoria fosse usada como alternativa ao cálculo do Fator Previdenciário haveria um impacto de R$ 135 bilhões para as contas do governo até 2035. O Congresso também manteve o veto que tratada da isenção do PIS/Cofins para óleo diesel, que impactaria R$ 64,6 bilhões até 2019.

Coloco aqui, para conhecimento de vocês, os 26 vetos presidenciais mantidos pelo Congresso: 1. FATOR PREVIDENCIÁRIO –  fórmula matemática que reduz os benefícios de quem se aposenta antes da idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens. 2. EDUCAÇÃO BÁSICA – barrado projeto que obrigava escolas a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento para cuidar de assuntos de interesse do estudante. 3. CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL – mantidos sete vetos, sendo um deles que permitia converter uma ação individual em coletiva. 4. FUSÃO DE PARTIDOS – Um dos itens vetados determinava, no caso de fusão entre siglas, a abertura de uma janela de 30 dias para políticos com mandato migrarem sem serem enquadrados na lei de infidelidade partidária. 5. RESÍDUOS SÓLIDOS  – veto ao projeto que incluía campanhas educativas sobre limpeza urbana. 6. EXPORTAÇÕES – retira do Orçamento 2015 dispositivo que tratava dos coeficientes de rateio do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) entre os Estados. 7. LEI GERAL DAS ANTENAS – Vetada concessão de poder à Anatel de autorizar prestadora de serviço que não conseguir emissão de licença a instalar torres em área urbana no prazo de 60 dias. 8.  GARÇOM –  Veto ao projeto que regulamenta a profissão. 9. DECORADOR  –  Veto ao projeto que regulamenta a profissão. 10. SUBSÍDIOS – Veto parcial ao tornar permanentes benefícios tributários para o setor de semicondutores e componentes eletrônicos. 11. MARCO DA DIVERSIDADE – Vetado trecho que determinava isenção de pagamentos de royalties a produtos com componentes naturais que tiveram a pesquisa iniciada antes de 29 de junho de 2000. 12.  DOMÉSTICAS – Vetada a possibilidade de estender para vigilantes e transportadores o regime de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso. 13. TAXAS SUBSIDIADAS DO BNDES – Vetado dispositivo determinava que, em financiamentos do BNDES, no mínimo 30% dos recursos fossem direcionados a tomadores de empréstimo situados nas regiões Norte e Nordeste. 14. OPERAÇÕES DO BNDES – Vetado item que previa o fim do sigilo nas operações financeiras do banco. 15.  EX-TERRITÓRIOS – Vetada MP que garantia a servidores da fiscalização tributária do Amapá, Roraima e Rondônia a mesma remuneração dos auditores fiscais da Receita Federal. 16.  ARBITRAGEM – vetado dispositivo que especifica regras para a redação do termo de adesão entre as partes. 17. DJ – Vetada a regulamentação da profissão. 18.  SEGURO-DESEMPREGO – Vetado artigo que criava novas regras do seguro-desemprego pago ao trabalhador rural, resultando em quebra da isonomia em relação ao trabalhador urbano. 19.  PIS/Cofins  – Barrados nove itens do projeto que elevou o PIS/Cofins de produtos importados. 20.  REGISTRO DE NATIMORTO – Vetado por inteiro. 21.  ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Vetado item que disciplina as cotas para instituições de ensino e empresas. 22.  PLANOS DE BENEFÍCIOS DE SEGURIDADE SOCIAL – Vetado totalmente o texto do Congresso que passa para a empresa Valec Engenharia a responsabilidade de ser patrocinadora do plano de benefícios administrado pelo Instituto Geiprev de Seguridade Social. 23.  ATIVIDADES DE FUNDAÇÕES – Rejeitado trecho do projeto que estendia a atividade das fundações para o âmbito das habitações sociais. 24.  ISENÇÕES PARA TRATORES – Vetado item que dispensava o seguro obrigatório aos veículos agrícolas. 25.  RETORNO DE EXONERADOS  – Vetado, porque a decisão é prerrogativa da Presidência da República. 26. REGRAS DE LOCAÇÃO – Vetado totalmente

Mais uma constatação que a pressão popular resolve tudo. Desta vez, os aplausos vão para os lotéricos que, unidos, conseguiram que fosse votado em regime de urgência e aprovado o projeto de lei que reverte o processo licitatório iniciado pela Caixa Econômica para regularizar a concessão das casas lotéricas, prorrogando por 20 anos os contratos firmados pelas casas lotéricas com a Caixa Econômica. Em cumprimento a uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União), a Caixa começou a substituir 6 mil casas lotéricas que tiveram suas permissões expedidas antes de 1999 e ainda tinham contratos em vigor. Neste período, a autorização para entrar no ramo era concedida por credenciamento na Caixa, sem licitação. Enquanto os lotéricos se mobilizaram para derrubar essa medida injusta, que colocava em risco a perda do negócio de anos e que garante o sustento familiar, o lado pitoresco da discussão em plenário foi a disputa de quem era o verdadeiro pai desta criança (do projeto dos lotéricos). Havia três propostas idênticas e a maior confusão foi para chegar num acordo sobre qual texto iria à votação. Os lotéricos pediam prorrogação de prazo de 20 anos e derrubada do acórdão do TCU, com relação a mérito, não tinha muito o que discutir, era aceitar ou não, mas a paternidade do projeto rendeu a maior discussão. E como se resolveu a questão? Votou-se o projeto de autoria de um deputado, com um substitutivo redigido pelo outro e assinado pelo terceiro autor. Em resumo: a votação demorou tanto não por causa da discussão em relação ao tema, mas porque a maior preocupação não era aprovar e resolver o problema dos lotéricos, e sim a disputa política pela paternidade da criança.

Donos de lotéricas ficaram mobilizados até o projeto ser aprovado

Foi um dia muito cansativo e frustrante. Assim que pus os pés em Brasília fui direto para o colégio de líderes articular o requerimento de urgência do meu projeto de lei de Educação, para que Educação Política e Direitos do Cidadão seja componente obrigatório nas escolas. A proposta é incluir essa disciplina na Lei de Diretrizes Básicas, que já trata de algumas matérias que ela considera fundamentais para formação do cidadão. Eu acho que conhecer os seus direitos e o que fazem os nossos representantes políticos são essenciais para a formação do cidadão. Educação é minha maior bandeira nesta Casa. Mas, olha, o resultado foi uma enorme frustração. Falei com os líderes, distribui folder explicando direitinho meu projeto, consegui o apoio de todos eles, mas, quando chegou no plenário, os filósofos educadores dos partidos passaram a ‘buzinar’ no ouvido dos líderes e eles foram orientando ‘não’. E vejam isso: PT e PSDB são adversários políticos, o que um vota a favor, o outro é sempre contra, mas, quando se trata de Educação, os dois caminham juntos. Votaram ‘não’ ao meu requerimento, ou seja, unidos na decisão de não educar politicamente o nosso povo. Eu fico revoltada com isso, sabe. Temos de repensar a Educação e que tipo de cidadãos queremos formar neste País. Queremos jovens que passem nas melhores universidades, mas que desconhecem seus direitos e deveres como cidadãos? Que são obrigados a votar, mas que não sabem com exatidão o que faz cada governante? Como podemos cobrar dessas gerações que votem corretamente se não damos a elas o mínimo de conhecimento para isso? Como podemos responsabilizá-las por atos ilícitos se mal sabem seus deveres como cidadão?

No plenário, muitos deputados foram contra o requerimento de urgência alegando que incluir disciplina nas escolas é de competência do Conselho Nacional de Educação. A minha briga é que, enquanto essa matéria não for tratada como componente obrigatório e inclusa na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação, a gente jamais vai ter a garantia que ela será ensinada. Hoje, a LDB já prevê o ensino da realidade social e política do Brasil, mas ninguém tem essa matéria nas escolas, justamente por ser tratada apenas como conteúdo.

É uma luta muito grande. Eu pedi urgência no plenário porque a Comissão de Educação tem muita gente filosofando e, para mim, Educação tem que ser pragmática, as coisas tem de acontecer, não dá pra ficar falando que há muitas matérias nas escolas. Então, cortem as matérias inúteis e colocam as úteis, que formem o cidadão do amanhã. Enfim, agora é continuar lutando por esse projeto, porque acredito que o futuro do Brasil depende de uma juventude mais politizada, mais ciente de seus direitos. Eu fico triste porque situação e oposição só se unem neste País para ir contra um projeto de Educação, o que é uma pena!

Colégio de líderes aprovou, mas no plenário deputados votaram contra

Em semana de muitas votações, concluímos a votação do Projeto de Lei Complementar 366/13, do Senado, que fixa em 2% a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza de competência municipal e do Distrito Federal na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios. A grande novidade foi a aprovação de emenda do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) e da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) que determina, em algumas situações, a cobrança do tributo onde efetivamente ocorreu a operação, como no caso do cartão de crédito ou débito e de factoring ou leasing. As operações seriam tributadas pelo município nas quais elas são feitas ou segundo o domicílio do tomador da operação, caso de leasing, por exemplo, e não no município sede da administradora do cartão ou da empresa financeira. Em outras palavras: o texto aprovado alterou a regra atual, na qual o ISS é recolhido no Estado sede da empresa e agora será recolhido onde ela presta o serviço. Provavelmente, a cidade de São Paulo será uma das que mais vai perder com essa alteração, porque é sede de inúmeras empresas.  Houve muita discussão em plenário. Os favoráveis ressaltaram que os munícipios que não têm empresa sede vão receber mais impostos, portanto, terão mais receitas. Já quem votou contra argumentou que as empresas terão alto custo para se adaptarem às diferentes realidades de cada região. Eu votei ‘sim’ porque entendo que o imposto deve ser recolhido, sim, no município onde se deu a transação ou o negócio e não na cidade sede da empresa, até para melhorar a desigualdade econômica dos nossos municípios. Outra importante decisão tomada em plenário refere-se ao agente público. O município terá a possibilidade de entrar com ação na Justiça sobre atos de improbidade administrativa contra o agente público que conceda, aplique ou mantenha benefício financeiro ou tributário relativo ao ISS. A penalidade será de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício concedido. Considero que, com a alteração das regras de recolhimento do ISS e com medidas mais rigorosas sobre o agente fraudador, conseguiremos dar um fim à guerra fiscal, que tem feito do ISS um jogo troca de vantagens tributárias para tirar empresas de uma cidade e atraí-la para outra, provocando, principalmente com a mudança, desemprego na cidade-sede anterior e queda de arrecadação.

Aprovamos, por 249 votos a 200, a Medida Provisória 681/15, que amplia de 30% para 35% o limite do crédito consignado, aqueles descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos, para pagar despesas contraídas com cartão de crédito. Atualmente, os trabalhadores podem autorizar o desconto relativo a contratos de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil (leasing – quando o bem é a garantia da dívida) até o limite total de 30% dos rendimentos. O bom desta proposta é que permite ao aposentado e ao trabalhador usar o crédito consignado para pagar sua dívida no cartão de crédito, cujos juros são muito, mas muito maiores que o consignado. E isso é extremamente salvador para quem está sendo engolido pelos juros altíssimos do cartão de crédito, porém, há um risco nessa operação. Quem já tem 30% de sua renda comprometida com empréstimo, aumentar para 35% pode comprometer ainda mais a renda da família, deixando-a mais inadimplente ainda. A proposta agora vai para análise do Senado, mas acredito que seja uma boa medida para quem, com a corda no pescoço, recorra ao consignado para se livrar das taxas exorbitantes do cartão de crédito. Desde que saiba fazê-lo com cautela e rigor na contenção de gastos futuros.

Eu votei ‘sim’ ao projeto de lei que regulamenta a relação entre salões de beleza e os profissionais que trabalham neles. Com a regulamentação, corrige-se uma falha nessa relação, pois os profissionais do setor de beleza exercem suas funções sem qualquer subordinação, recebendo percentuais que não condizem com a condição de empregados, pois o empregador teria de pagar a um empregado mensalista valores muito inferiores aos realmente praticados. Agora, os salões poderão firmar contratos por escrito com cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicure, pedicuros, depiladores e maquiadores, criando-se as figuras do salão-parceiro e do profissional-parceiro. O primeiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos dos serviços prestados pelos profissionais no salão. Com a aprovação do substitutivo da deputada Soraya, o salão-parceiro poderá adotar o regime especial de tributação previsto no Estatuto da Micro e Pequena. No caso do profissional-parceiro, ele poderá atuar como Microempreendedor Individual (MEI). Ainda que o profissional-parceiro seja inscrito como pessoa jurídica, na forma de MEI, ele terá direito a assistência junto ao sindicato da categoria. Quando não existir contrato formalizado, será configurado o vínculo empregatício entre o salão-parceiro (enquanto pessoa jurídica) e o profissional-parceiro, ainda que atue como microempresário. Dessa forma, a fiscalização trabalhista poderá exigir a contratação pela CLT. Considerei muito boa a proposta de regulamentação dessa relação salão-profissional, porque irá retirar da informalidade uma série de profissional, assegurando maior remuneração caso opte pelo regime celetista ou pela forma de contratação.

Votamos a Lei Infraconstitucional da Reforma Política, uma minirreforma dos itens que não mexem com a Constituição federal. Houve temas aprovados que eu concordei, outros, fui contra, mas, enfim… A votação teve por base as alterações feitas pelo Senado em cima do texto anteriormente aprovado pela Câmara. Quero explicar como funciona essa engrenagem Senado + Câmara em termos desta votação, porque muita gente não entendeu qual o peso de cada Casa. Na Lei Infraconstitucional, o papel do Senado foi de Casa revisora, enquanto que a Câmara, que foi quem iniciou no primeiro semestre as discussões sobre o assunto, teve, por direito, a palavra final. Por isso, votamos tudo o que foi alterado pelo Senado. Além do texto do Senado, também votamos os destaques dos partidos com representação na Câmara. Para que vocês entendam, destaque é o meio que os parlamentares têm para suprimir, substituir, modificar ou adicionar algo ao texto principal. Há um limite para o número de destaques que os líderes podem apresentar. Os que representam menos de 5 deputados não podem apresentar destaques; os que representam até 24 deputados podem apresentar um destaque; os que representam até 49 deputados podem apresentar 2 destaques; os que representa até 74 deputados podem apresentar até 3 destaques; e aqueles que representam mais de 75 deputados podem apresentar até 4 destaques. Há nessas sessões dois tipos de votação: simbólicas, ou seja, por meio de manifestação física, como levantar a mão ou permanecer de pé. Quem acompanha as sessões pela TV Câmara costuma ver o presidente Eduardo Cunha dizer: “Aqueles que concordam com o destaque, permaneçam como estão”. Quando há dúvidas do resultado, se pede verificação nominal, processo em que é possível identificar os votantes e seus respectivos votos. Todos sentam em seus lugares e registra sua digital no painel eletrônico. Pelo regimento da Casa, ocorrida uma votação nominal, não se pode pedir outra nominal em menos de uma hora, então, nesse prazo só podem ocorrer votações simbólicas. No entanto, as votações não são rápidas, porque a cada destaque apresentado tem X encaminhamentos, com os deputados a favor e contra fazendo suas defesas ao microfone, além dos líderes que também falam. É tudo muito demorado, por isso as sessões desse tipo costumam avançar noite adentro. Enfim, a Reforma Política está pronta, o texto agora segue para a presidente Dilma Rousseff, que tem prazo de 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto, integral ou parcial, do texto. Cumprindo o prazo, as novas regras poderão valer já para as eleições municipais do ano que vem. (Veja  abaixo os principais temas aprovados, em arte produzida pelo jornal O Globo)