Diário de uma Deputada Federal

A Reforma Trabalhista agora está nas mãos do presidente Michel Temer. O que aconteceu ontem no Senado foi muito triste. A instituição Senado foi desrespeitada e humilhada. Fez-me lembrar das tristes cenas de estádios de futebol ou dos confrontos de manifestantes na rua, com A e B ofendendo-se e agredindo-se mutuamente. Democracia é a arte de dialogar, discutir ideias e propostas, mas o que vimos foi uma bandalheira.

Envergonharam o Brasil. Defendo a Reforma Trabalhista, mas, talvez pelo delicado momento pelo qual atravessa o nosso País, não fosse a época adequada para colocarmos essa e outras reformas em cena. Isso, no entanto, não dá o direito de se desrespeitar e ridicularizar uma instituição. Que mau exemplo foi dado. Volto a insistir: pela delicada situação que atravessamos, não se pode transformar o momento numa guerra de torcidas, numa guerra de poder, de enfrentamento entre esquerda e direita. Isso só aumenta a nossa instabilidade como Nação, a nossa desgovernabilidade. E pior: jogam com o povo, divulgando informações erradas para confundir os brasileiros.

Não vou me alongar muito nessa dicotomia esquerda e direita, até porque não compactuou disso. Meu projeto, assim como do nosso Podemos, é ir em frente. É dividir com o povo decisões, não lados. A Reforma não tira nenhum direito dos trabalhadores! Tira sim a obrigatoriedade da contribuição sindical e, por isso, os sindicatos (que tem um lado político, e não é o lado do povo) estão bravos e transformando o debate em guerra. Respeito os parlamentares que não concordam comigo, respeito o direito de eles falarem sobre isso (não de ocupar uma Casa de Leis e impedir que os trabalhos prossigam), mas ressalto: a Reforma Trabalhista moderniza as relações de trabalho. Muitos brasileiros não trabalham mais sob o regime da CLT. E a proposta aprovada amplia a normatização de várias modalidades que hoje são realidades no Brasil, mas feitas de maneira ilegal e sem qualquer proteção e segurança ao trabalhador.

Senadoras impediram Eunício de Oliveira de ocupar seu lugar na mesa

Foram mais de 10 horas de muita tensão, discussão e polêmicas. No momento em que o relator da Reforma Trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), começou a ler o seu parecer para dar início à votação em plenário, diversos parlamentares da oposição subiram à mesa principal, onde fica o presidente da Casa, Rodrigo Maia, em protesto contra o texto. Seguravam placas com a foto de uma carteira de trabalho rasgada e gritavam “Demissão em massa”, “Mataram a CLT”. Maia chegou a ameaçar dar o relatório como lido para que os parlamentares parassem de bloquear a visão de Marinho. A leitura do parecer continuou, mas foi interrompida outras vezes por gritos de “Fora Temer”. Parlamentares da situação reagiram e passaram a gritar “Lula ladrão”. Maia também se irritou com um deputado (foto abaixo) que, vestido de operário de fábrica, discursou no meio do plenário. “Só vai falar em plenário quem estiver vestido como os costumes desta Casa”.

O texto da Reforma Trabalhista foi finalizado e aprovado nesta semana. Votei a favor porque sou a favor das reformas estruturais para o País. Concomitantemente, fui contra vários pontos do projeto, como mulher grávida em trabalho insalubre desde que a empresa apresente um atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe, mas, enfim, acho que tivemos grandes avanços trabalhistas no projeto. O fim da contribuição sindical obrigatória é uma grande vitória do trabalhador, assim como a flexibilização. Quantas vezes um funcionário quer emendar um feriado e se propõe a trabalhar uma hora a mais para compensar? Pela lei atual, não é possível esse acerto. Quantas vezes um funcionário pede para vender um pouco mais de férias? Ou desmembrar as férias porque não quer 30 dias seguidos de descanso? Pelas regras atuais, isso não é possível. Até mesmo o home office, ou trabalho em casa, que hoje não tem amparo na legislação. Então, tinha muitas coisas que precisavam ser regulamentadas, ou negociada sobre o legislado, ou que o acordo entre as partes se tornasse legal, proporcionando segurança jurídica.

É importante as pessoas entenderem que, não porque eu votei a favor do projeto, não necessariamente seja a favor de todos os pontos da reforma. O processo legislativo exige que se vote primeiro a proposta como um todo para depois votar cada item. Exemplificando: para votar contra a presença de grávidas em trabalhos insalubres, o texto principal do projeto precisava ser aprovado primeiro para depois o plenário decidir se esse ponto ficaria ou não no documento final.

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta semana, a votação da Reforma Trabalhista, que moderniza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, entre outras medidas, determina a prevalência do acordo sobre a lei, o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista, jornada de trabalho e banco de horas anual. A matéria agora será enviada ao Senado.

Confira abaixo algumas das mudanças aprovadas:

Trabalho em casa – A atual legislação não contempla essa modalidade de trabalho. Com a Reforma Trabalhista, tudo que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

Descanso – O trabalhador que atua no regime de trabalho de 8 horas diárias tem direito a uma hora e ao no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação. Pelo projeto, o intervalo poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos.

Férias – As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono. Com a Reforma, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos e os períodos restantes não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um. A reforma também proíbe que as férias comecem dois dias antes de feriado ou no dia de repouso semanal remunerado.

Trabalho temporário – O texto retira as alterações de regras relativas ao trabalho temporário. A Lei da Terceirização (13.429/17), sancionada em março, já havia mudado o tempo máximo de contratação, passando de 3 meses para 180 dias, consecutivos ou não. Além desse prazo inicial, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições.

Terceirização – A medida estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos. Para evitar futuros questionamentos, o substitutivo define que a terceirização alcança todas as atividades da empresa, inclusive a atividade-fim (aquela para a qual a empresa foi criada).

Contribuição sindical – Atualmente, o tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores. Com a Reforma  Trabalhista, a contribuição passa a ser opcional.

Demissão – Hoje, a CLT prevê demissão quando solicitada pelo funcionário, por justa causa ou sem justa causa. Apenas no último caso, o trabalhador tem acesso ao FGTS, recebimento de multa de 40% sobre o saldo do fundo e direito ao seguro-desemprego, caso tenha tempo de trabalho suficiente para receber o benefício. Pelo novo texto, o contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, porém não terá direito ao seguro-desemprego.

Acordo coletivo – O texto mantém o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho, proibindo sua reaplicação após o término de sua vigência. Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Dessa forma, sindicatos e empresas poderão negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei.

Transporte até o trabalho – Atualmente, trabalhadores têm direito a incluir o tempo gasto para chegar ao trabalho como horas de jornada, quando não há acesso em transporte público e a empresa fornece transporte alternativo. Pela proposta aprovada na Câmara, o tempo gasto até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

Jornada intermitente – Hoje, a legislação não contempla essa modalidade de trabalho. Atualmente, a jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia. Pelo novo texto é permitida a prestação de serviços de forma descontínua, podendo o funcionário trabalhar em dias e horários alternados.

Remuneração – Hoje, a remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Com a Reforma Trabalhista, o empregador paga somente pelas horas trabalhadas. O contrato de trabalho deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço.

Ações trabalhistas – Atualmente, o trabalhador que entra com ação contra empresa não arca com nenhum custo e pode faltar até três audiências judiciais. Com a mudança nas leis trabalhistas, o benefício da justiça gratuita passará a ser concedido apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os demais, serão obrigados a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária.

Falta de registro – O texto atual da CLT estabelece multa de meio salário mínimo regional por empregado não registrado, acrescido de igual valor em caso de reincidência. Pela proposta aprovada, a multa para empregador que mantém empregado não registrado passa a ser de R$ 3 mil. Nos casos de microempresa e empresa de pequeno porte, cai para R$ 800.

Rescisão contratual – Hoje é exigida que a homologação do contrato seja feita em sindicatos. Com a mudança, ela passa a ser feita na própria empresa, na presença de advogados do patrão e do trabalhador, que pode ter assistência do sindicato.

Gravidez e insalubridade – Atualmente, a CLT determina o afastamento da empregada gestante ou lactante de quaisquer atividades em locais insalubres. Pelas novas regras, no caso de atividades consideradas insalubres em graus médio ou mínimo, será afastada delas se atestado de saúde de médico de sua confiança recomendar o afastamento durante a gestação. No período da lactação, o afastamento também poderá ocorrer se atestado de médico de sua confiança assim indicar. Em todas essas situações, ela continuará a receber a remuneração normal, inclusive o adicional de periculosidade. Quando não for possível que a gestante ou a lactante exerça suas atividades em local salubre da empresa, sua gravidez será considerada de risco e a trabalhadora será afastada com recebimento de salário-maternidade durante todo o período de afastamento.

E o governo federal sofreu dura derrota ontem. O pedido de urgência à proposta da Reforma Trabalhista foi rejeitado. O requerimento encurtaria os prazos para votação em plenário, possibilitando sua análise na próxima quarta-feira. Eram necessários 257 votos para aprovar a urgência, mas 230 votaram a favor, 163 contra e teve uma abstenção. Perder uma urgência mostra uma fragilidade tremenda do governo, que recentemente já havia perdido outras duas votações (veja post de 1º de abril). Agora, o projeto precisa seguir os prazos regimentais na comissão que analisa o tema. Nem bem o placar eletrônico apontou o resultado e vários parlamentares ocuparam a área da mesa diretora da Câmara para criticar o presidente Michel Temer. Erguendo cartazes com frases ‘Não está tudo bem’, ‘Não é uma delação qualquer’, ‘Isso não é normal’ e ‘Fim do foro privilegiado já’, eles protestaram contra a declaração dada por Temer, em entrevista dias atrás no SBT, de que “uma delação qualquer não pode paralisar o Brasil”, sobre as delações da Odebrecht, que citam centenas de políticos, inclusive o próprio presidente, que não pode ser investigado enquanto estiver à frente do Palácio do Planalto, a não ser que surja alguma suspeita de crime em atividade relacionada às suas funções atuais.

Lembro de minhas aulas na faculdade, onde o professor dizia que um satisfeito o elogia para três pessoas, e um insatisfeito reclama para 11. Na época do impeachment, fui muito atacada nas redes sociais, porque espalharam que eu era contra, embora já tivesse dito aos quatro cantos que era a favor do impedimento da presidente. Na ocasião, fiquei muito mal, chorei, não conseguia dormir, preocupada com essa mentira. Agora, fui muito convicta do meu voto. Tenho independência, não me elegi com o governo e vou votar sempre por aquilo em que acredito, como fiz agora. Obviamente, o pessoal contrário começou a me atacar nas redes sociais. Pensei, nossa, não vou nem entrar na minha página pra não passar nervoso, mas hoje, ao entrar no Face, me surpreendi: tinha muita gente me criticando, mas também muitos me defendendo. Nós, parlamentares, temos de ter consciência que nem todos vão pensar igual a gente. O importante é as pessoas entenderem porque você vota de um jeito ou de outro.

Diante da repercussão sobre o meu voto, com muitas críticas, mas também muitos elogios, em favor da terceirização trabalhista, estou aqui para dizer duas coisas muito importantes a todos vocês. Primeiro, quero explicar como funciona o processo legislativo em plenário. Nem sempre a gente concorda com tudo o que diz o projeto, mas o processo legislativo exige que se vote primeiro o texto principal e depois os destaques. Destaque é o mecanismo por meio do qual os deputados podem retirar ou destacar parte do projeto para votar em separado, mas isso só pode ser feito depois de aprovado o texto base. Foi o que aconteceu com o item ‘atividade fim’.

Eu defendia que fosse somente para ‘atividades meio’, queria muito que isso fosse mudado no projeto, mas, para isso, o texto principal precisava ser aprovado primeiro. Neste sentido, votei no conjunto da obra, mas, infelizmente, o destaque que defendia (‘atividade meio’) não foi aprovado em plenário. Alguns parlamentares optaram pela abstenção, mas qual o sentido de estar ali se não é para debater e votar pelo sim ou pelo não? Para mim, abstenção é fugir da raia!

Feito esse esclarecimento, quem me conhece sabe que estou sempre pronta a responder a todos, porque este é o meu papel como legisladora e representante do povo na Câmara. Jamais me furtei e me furtarei disso. Responderei sempre a todas as críticas com muito carinho e respeito, debaterei sempre com vocês, mas não posso admitir ofensas pessoais só porque penso diferente.

Não há sociedade no mundo em que todos têm a mesma opinião. Isso é natural, é a forma mais salutar de debater ideias e posicionamentos num sistema democrático como é o nosso. Não existe verdade absoluta! Ninguém é o dono da razão! Todos têm suas razões para ser contra ou a favor de algo, mas, infelizmente, de um tempo pra cá a intolerância e o ódio têm dominado parcela da população, que troca o diálogo pelo ataque calunioso. Não podemos agir dessa forma. Temos de evoluir muito como seres humanos. Eu tenho um mantra: posso não concordar com uma só palavra sua, mas lutarei todos os dias de minha vida pelo seu direito de dizê-las.

Vamos fazer um debate de ideias, sem ataques pessoais, com argumentos e contra-argumentos, em alto nível. Quantas e quantas pessoas mudam de opinião quando dialogam ou debatem. Eu mesma já mudei muitas vezes. Assim, neste momento, como milhões são contra a terceirização, milhões são a favor. Hoje, você pode estar triste porque o seu posicionamento não é o mesmo que o meu, mas amanhã pode estar feliz porque o voto num outro projeto era exatamente o que desejava, assim como aconteceu na votação do impeachment ou na cassação do Eduardo Cunha. Às vezes, a gente pode desapontar o outro por causa de um ponto de vista, e outras vezes pode agradar porque agiu exatamente como o outro sonhava. O importante é que a gente dialogue sempre. Eu estou aqui para ouvir e debater com você!

Votação do projeto aconteceu na quarta-feira à noite (22) no plenário

Nossa bancada se reuniu para discutir Reforma Política, da Previdência e Trabalhista e termos uma posição sobre isso. Eu integro a Comissão da Reforma Política, e o interessante é que você não pode se pautar pelo debate que se tem dentro da comissão. Nela, se tem uma direção mais partidária e uma visão mais ideológica. Já na bancada, a discussão é outra. Na bancada, por exemplo, têm muitos que defendem o voto distritão, no qual se elegem os mais votados no Estado, ou seja, assume-se que o eleitor vota em candidato, e não em partido. Os mais votados entram, simples assim, descomplicado. Sistema que o Michel Temer e o Eduardo Cunha defendiam. Na Comissão Especial, entretanto, se você falar em distritão, o povo te trucida (kkkk). Alegam que vai acabar com os partidos políticos, isso e aquilo, então, é bem diferente você debater sistema eleitoral dentro da comissão e debater com os parlamentares que estão fora dessa comissão. Às vezes, deputados da comissão falam pra mim que a opção de lista fechada está crescendo, mas eu não acho que será aprovada na Câmara, posso estar errada, até porque é mais fácil que votação por maioria simples, mas eu não vejo nos demais deputados esse sentimento de querer ficar na mão dos partidos. E muito menos da população, que já começa a se manifestar contra a votação em lista. Aí tem ainda o debate de cláusula de barreira e de fim de coligações, que querem aprovar como se isso fosse resolver o problema da crise de representatividade política no Brasil. Eu sempre falo: se nós temos um problema estrutural, não será a mudança do sistema eleitoral que vai resolver isso. O problema é muito mais embaixo.

Tema que tem mexido muito na Câmara é a Reforma da Previdência. Muito agito e muitas emendas na comissão designada para esmiuçar a proposta do governo. Acho importante deixar bem claro às pessoas que o projeto original está sendo analisado por essa comissão. Aqui, na Casa, são centenas de projetos que a gente vota por dia tanto nas comissões permanentes e temporárias quanto no plenário. Eu estou como titular da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, então, quem tiver proposta pode mandar pra mim, ok? Bem, voltando à Previdência, como a proposta do governo, provavelmente, vai ser muito modificada na comissão especialmente designada para analisá-la, vou deixar para ler minunciosamente quando sair o relatório final, embora venha avaliando as emendas que já estão sendo propostas. Sobre o meu posicionamento, eu sou a favor de uma reforma, talvez não nos termos que constam no projeto original, mas temos de lutar por uma Previdência pensando no futuro. É bom ressaltar que o que andam dizendo por aí é bem diferente do que está no texto, como, por exemplo, a questão dos 49 anos de contribuição. A forma como comentam parece que o trabalhador só poderá se aposentar ao atingir 49 anos de contribuição, e não é isso, não, ele pode requerer aposentadoria após contribuir por 20 anos. A questão, no caso, é que o benefício será proporcional a esse tempo, enquanto que com 49 anos receberá o teto máximo da aposentadoria. Hoje, o teto previdenciário é R$ 5.531,31.