Diário de uma Deputada Federal

A PEC 287, que trata da Reforma da Previdência, chegou hoje à Câmara para que sua admissibilidade seja analisada pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Se aprovada, uma comissão especial será criada na Casa para analisar todos os itens. Isso deve durar dezembro todo e, no começo de 2017,  entrará na pauta do plenário para ser votada em dois turnos. Essa comissão debruçará sobre a PEC, apresentará emendas e substitutivos ao texto principal que entender serem necessários e o relatório final será discutido e votado em plenário. A primeira impressão me agradou, principalmente porque não faz distinção entre trabalhadores urbanos e rurais, servidores públicos, políticos e detentores de cargos eletivos. Todos estão incluídos, exceção das Forças Armadas, cuja reforma da Previdência virá por meio de projeto de lei, e da PM, que terá regras estabelecidas em seus Estados. Para vocês terem uma noção da situação, hoje uma em cada 10 pessoas é idosa no Brasil. Em 2060, será um idoso a cada três pessoas. A situação da nossa Previdência exige que se faça algo, ou os futuros trabalhadores com direito ao benefício não o receberão. Hoje, o rombo está em torno de R$ 200 bilhões e a projeção para 2017 é de R$ 230 bi, e quem paga por isso é a sociedade economicamente ativa, por meio da arrecadação de impostos. Precisamos garantir que a aposentadoria seja paga a todos por muitos e muitos anos.

Principais mudanças propostas pela PEC 287:

1. Fixação da idade mínima de 65 anos para o trabalhador se aposentar. Haverá uma regra de transição para o contribuinte com mais de 45 anos (mulheres) ou 50 (homens): acréscimo de 50% sobre o tempo de contribuição que resta com base na regra antiga. O piso previdenciário permanece de um salário mínimo.
2. O trabalhador terá de contribuir para o INSS por 49 anos para receber 100% do valor da aposentadoria. A nova regra é válida tanto para a iniciativa privada quanto para o serviço público.
3. Elimina distinções entre segurados do INSS e servidores públicos, trabalhadores rurais e urbanos e detentores de cargos eletivos. As exceções ficarão por conta de deficientes físicos e trabalhadores em condições insalubres, que seguirão com regras especiais. A aposentadoria dos militares das Forças Armadas será definida em um projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso. PMs e bombeiros terão suas regras definidas separadamente em cada Estado.
4. A idade mínima para aposentadoria deve subir ao menos duas vezes e chegar aos 67 anos em 2060, crescendo conforme o aumento da expectativa de vida dos brasileiros.
5. Quem já recebe aposentadoria ou já completou as condições para se aposentar terá os direitos garantidos pela regra antiga.