Diário de uma Deputada Federal

Para quem não gosta de avião, aliás, tem paura, enfrentei alguns perrengues semana passada. Primeiro, houve problemas no aeroporto, o avião foi desviado para o Rio de Janeiro e tive de dormir nesse Estado, longe dos meus dois bebês, deixando-me muito triste. Depois, eu tinha uma reunião na sexta-feira pela manhã em Brasília, mas na quinta-feira, como os trabalhos em plenário terminaram cedinho e não aguentando de saudades dos meus filhinhos, peguei o primeiro voo para São Paulo, passei a noite com minha família e logo na primeira hora do dia seguinte lá estava eu de novo no aeroporto, retornando para o Distrito Federal. Participei da reunião e, mais uma vez, me vi dentro de um avião, regressando à Capital paulista. Santo Pai, pra quem tem medo de avião, foi uma semana de arrepiar!

Dois assuntos dominam as rodinhas de conversa em Brasília. Todo mundo só fala nisso, inclusive no Exterior. Um deles é o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Cresce o movimento favorável ao impedimento dela governar, como também crescem as articulações em defesa do governo. Aliás, gostaria de saber o que vocês pensam sobre isso: a favor ou contra o impeachment? Outro assunto é a CPMF. O governo deve encaminhar hoje ao Congresso a PEC (Proposta de Emenda Parlamentar) que recria o tributo que incide sobre movimentação financeira. Eu sou totalmente contra, a sociedade não merece e não aguenta mais um imposto. Estou errada? Semana passada, os governadores estiveram no Congresso, porque o governo federal acenou com a possibilidade de uma parte da arrecadação da CPMF ser destinada aos Estados e municípios. Por isso, os governadores estiveram em Brasília pressionando os deputados. Eu, ainda bem, não tenho nenhuma amarra com o governador do meu Estado, mas muitos deputados têm, porque receberam apoio incondicional dos seus chefes de Executivos estaduais durante a campanha eleitoral de 2014. A CPMF faz parte do pacote de elevação de impostos e cortes em despesas destinado a cobrir o déficit de R$ 30,5 bilhões do Orçamento de 2016, mas o clima na Casa é de não passar, mesmo entre os deputados da base há forte resistência ao ressurgimento desse imposto. Para ser aprovada, precisa de 308 votos na Câmara e 49 no Senado.

Um projeto de lei meu protocolado no primeiro semestre, que todo mundo achou que eu era uma louca, entrou em evidência. Trata-se da regulamentação dos jogos de azar como forma alternativa de aumentar a arrecadação do governo. É um tema polêmico? É sim, mas, quando se observa que a legalização dos cassinos e casas de bingos vai gerar aos cofres públicos receita anual de R$ 18 bilhões (mais da metade do déficit apresentado no Orçamento da União), vale debater o assunto. Isso sem falar na geração de empregos (mais de 400 mil) num momento em que o índice de desemprego apresenta números preocupantes. Partindo do pressuposto que não se pode mais criar impostos em cima da sociedade, temos de criar alternativas à CPMF para ajustar as contas públicas, cujo déficit é de R$ 30,5 bilhões. O governo, que administra 530 mil urnas eletrônicas e divulga o resultado final de uma eleição nacional em menos de cinco horas, que tem a Caixa Econômica administrando mais de 34 mil terminais e 12 mil casas lotéricas espalhadas em mais 4.500 municípios, tem competência, sim, para fiscalizar os jogos de azar. A Receita Federal é uma das mais competentes instituições do mundo no controle de fiscalização. Dizer que o governo não poderia controlar e fiscalizar os jogos de azar não é verdade. Então, criou-se uma Comissão Especial para discutir os jogos de azar, e o meu projeto entrou em evidência, inclusive fui entrevistada pelo jornalista Heródoto Barbeiro, da Record News, sobre o assunto. Volto a dizer que o tema é polêmico, mas tem de ser discutido. Uma coisa que sempre defendo é que a democracia tem que ser a vontade da maioria, e a gente não pode ‘sentar’ em cima dos projetos polêmicos, como acontecia há anos no Legislativo, que evitava esse tipo de discussão. Nós temos de discutir, temos de debater, temos de enfrentar os temas, como enfrentamos a Maioridade Penal. E agora temos de enfrentar a questão dos jogos de azar.

No Jornal da Record News, em entrevista a Heródoto Barbeiro

Em semana de muitas votações, concluímos a votação do Projeto de Lei Complementar 366/13, do Senado, que fixa em 2% a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza de competência municipal e do Distrito Federal na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios. A grande novidade foi a aprovação de emenda do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) e da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) que determina, em algumas situações, a cobrança do tributo onde efetivamente ocorreu a operação, como no caso do cartão de crédito ou débito e de factoring ou leasing. As operações seriam tributadas pelo município nas quais elas são feitas ou segundo o domicílio do tomador da operação, caso de leasing, por exemplo, e não no município sede da administradora do cartão ou da empresa financeira. Em outras palavras: o texto aprovado alterou a regra atual, na qual o ISS é recolhido no Estado sede da empresa e agora será recolhido onde ela presta o serviço. Provavelmente, a cidade de São Paulo será uma das que mais vai perder com essa alteração, porque é sede de inúmeras empresas.  Houve muita discussão em plenário. Os favoráveis ressaltaram que os munícipios que não têm empresa sede vão receber mais impostos, portanto, terão mais receitas. Já quem votou contra argumentou que as empresas terão alto custo para se adaptarem às diferentes realidades de cada região. Eu votei ‘sim’ porque entendo que o imposto deve ser recolhido, sim, no município onde se deu a transação ou o negócio e não na cidade sede da empresa, até para melhorar a desigualdade econômica dos nossos municípios. Outra importante decisão tomada em plenário refere-se ao agente público. O município terá a possibilidade de entrar com ação na Justiça sobre atos de improbidade administrativa contra o agente público que conceda, aplique ou mantenha benefício financeiro ou tributário relativo ao ISS. A penalidade será de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício concedido. Considero que, com a alteração das regras de recolhimento do ISS e com medidas mais rigorosas sobre o agente fraudador, conseguiremos dar um fim à guerra fiscal, que tem feito do ISS um jogo troca de vantagens tributárias para tirar empresas de uma cidade e atraí-la para outra, provocando, principalmente com a mudança, desemprego na cidade-sede anterior e queda de arrecadação.

Aprovamos, por 249 votos a 200, a Medida Provisória 681/15, que amplia de 30% para 35% o limite do crédito consignado, aqueles descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos, para pagar despesas contraídas com cartão de crédito. Atualmente, os trabalhadores podem autorizar o desconto relativo a contratos de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil (leasing – quando o bem é a garantia da dívida) até o limite total de 30% dos rendimentos. O bom desta proposta é que permite ao aposentado e ao trabalhador usar o crédito consignado para pagar sua dívida no cartão de crédito, cujos juros são muito, mas muito maiores que o consignado. E isso é extremamente salvador para quem está sendo engolido pelos juros altíssimos do cartão de crédito, porém, há um risco nessa operação. Quem já tem 30% de sua renda comprometida com empréstimo, aumentar para 35% pode comprometer ainda mais a renda da família, deixando-a mais inadimplente ainda. A proposta agora vai para análise do Senado, mas acredito que seja uma boa medida para quem, com a corda no pescoço, recorra ao consignado para se livrar das taxas exorbitantes do cartão de crédito. Desde que saiba fazê-lo com cautela e rigor na contenção de gastos futuros.

Eu votei ‘sim’ ao projeto de lei que regulamenta a relação entre salões de beleza e os profissionais que trabalham neles. Com a regulamentação, corrige-se uma falha nessa relação, pois os profissionais do setor de beleza exercem suas funções sem qualquer subordinação, recebendo percentuais que não condizem com a condição de empregados, pois o empregador teria de pagar a um empregado mensalista valores muito inferiores aos realmente praticados. Agora, os salões poderão firmar contratos por escrito com cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicure, pedicuros, depiladores e maquiadores, criando-se as figuras do salão-parceiro e do profissional-parceiro. O primeiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos dos serviços prestados pelos profissionais no salão. Com a aprovação do substitutivo da deputada Soraya, o salão-parceiro poderá adotar o regime especial de tributação previsto no Estatuto da Micro e Pequena. No caso do profissional-parceiro, ele poderá atuar como Microempreendedor Individual (MEI). Ainda que o profissional-parceiro seja inscrito como pessoa jurídica, na forma de MEI, ele terá direito a assistência junto ao sindicato da categoria. Quando não existir contrato formalizado, será configurado o vínculo empregatício entre o salão-parceiro (enquanto pessoa jurídica) e o profissional-parceiro, ainda que atue como microempresário. Dessa forma, a fiscalização trabalhista poderá exigir a contratação pela CLT. Considerei muito boa a proposta de regulamentação dessa relação salão-profissional, porque irá retirar da informalidade uma série de profissional, assegurando maior remuneração caso opte pelo regime celetista ou pela forma de contratação.

Continuo recebendo em meu gabinete o pessoal do Judiciário, que permanece intensamente mobilizado para que senadores e deputados derrubem o veto presidencial ao reajuste da categoria. Vocês devem se lembrar da sessão conjunta Senado-Câmara, no começo do mês, quando não houve a votação por falta de quórum, né? Para que o veto fosse votado naquela ocasião era necessário o comparecimento de 257 deputados e 41 senadores, mas só 37 senadores assinaram presença e a sessão foi adiada. Por isso, os servidores que pleiteiam reajuste salarial, estagnado há quase uma década, continuam mobilizados, indo todos os dias aos gabinetes para pedir apoio dos parlamentares.

Esta semana foi bem tensa, não parei um minuto. Na eminência de votar a PEC da Reforma Política lá no Senado, deve passar uma ‘janela, então, estou louca atrás dos deputados para fazer o nosso partido crescer. ‘Janela’ é o prazo que permite a mudança de partidos sem penalização, como perda de mandato. Só explicando que a PEC da Reforma Política não é a mesma coisa que a Lei Infraconstitucional da Reforma Política. A primeira, como o nome diz, é uma Proposta de Emenda Constitucional, ou seja, um projeto que propõe uma mudança na Constituição do Brasil. Já a Infraconstitucional é uma norma jurídica que não altera a Constituição. Pois bem, voltando à semana de muita correria, o deputado Chico Alencar reclamou, no colégio de líderes, que a TV Câmara não cobriu a sessão solene dos 10 anos de seu partido, o Psol, o que que causou enorme estranheza porque a emissora cobre todos os acontecimentos da Casa. Há uma rixa entre o presidente da Casa e o deputado Chico Alencar, e eu acho que não devemos nunca colocar as disputas partidárias acima do interesse coletivo. Segundo a Secom (Secretaria de Comunicação) da Câmara, a determinação é para que não haja mais cobertura de sessão solene de todos os partidos, mas duvido que isso vá acontecer. Vamos aguardar pra ver!

A minirreforma política também votou o prazo de filiação. Hoje se exige estar filiado há pelo menos um ano num partido para ser candidato, mas a Câmara reduziu esse prazo para seis meses, o que vai favorecer quem tem a máquina administrativa na mão. Seis meses antes do pleito, o prefeito ‘convence’ os candidatos, porque tem mais bala na agulha, e atrapalha muito todos os projetos de renovação política porque, cá entre nós, há muitos candidatos que não querem se eleger, só estão em busca do fisiologismo imediato, ou seja, troca de favores e outros benefícios de interesses pessoais. Isso vai ser um problemão.

Um dos itens aprovados nessa minirreforma eleitoral, que eu nem briguei muito porque, ao meu ver, é inconstitucional e gente vai lutar no Supremo Tribunal Federal (STF), é o que permite a participação em debates na TV de somente candidatos que representem partidos com mais de nove deputados federais. Vejam, por exemplo, o caso da minha deputada do Paraná, Christiane Yared, eleita a mais votada em seu Estado e que está em primeiro lugar nas pesquisas pré-eleitorais, porque a população aprova seu nome e a coloca no topo das intenções de voto. Agora, com essa regra, ela não tem direito de participar de debates. Isso é cercear o direito de um candidato expressivamente bem votado na eleição passada de apresentar suas propostas num debate na TV. O Senado tinha derrubado isso, mas a maioria da Câmara manteve o texto original. Não gostei!