Diário de uma Deputada Federal

Um projeto de lei meu foi pautado para votação em plenário e aprovado. A proposta obriga profissionais de Saúde a registrarem no prontuário de atendimento os indícios de violência contra a mulher, para fins de estatística, prevenção e apuração da infração penal.  Atualmente não há um canal de comunicação entre hospitais e delegacias de Polícia que possa mapear áreas com maior concentração de violência contra a mulher. Todas as informações do prontuário de atendimento hospitalar serão preservadas, sem exposição da vítima. A proposta de meu projeto é a comunicação apenas do crime para que a Polícia, com as informações fornecidas pela unidade hospitalar, possa identificar e mapear áreas de violência, colocar em prática medidas de prevenção e, tomara, chegar ao agressor.

O Congresso, em sessão conjunta, derrubou o veto presidencial e aprovou projeto para recolher o ISS onde o produto foi adquirido. Hoje, 63% dessa arrecadação se concentra em 35 municípios. Então, era uma briga de 35 cidades contra mais de 5 mil outros municípios. Abaixo, apresento mais detalhes da importância dessa aprovação para os pequenos municípios.

Muitas pessoas têm perguntado a minha opinião sobre a Reforma da Previdência. Eu tomo muito cuidado ao me posicionar porque o texto ainda não está finalizado. Se eu falar que sou contra, serei uma inconsequente, primeiro porque, como disse, não tem texto definido, a proposta ainda está sendo discutida na comissão especialmente designada para analisá-la. Há muitos ajustes a serem feitos, como por exemplo as regras para o trabalhador rural, professores e policiais. E têm muitas mentiras também sendo divulgadas, como a exigência de 49 anos de contribuição para se aposentar. É difícil imaginar um policial, que tem a missão de nos proteger, na ativa com 65 anos! Agora, independentemente do texto final do projeto, duvido que alguém, em sã consciência, sabendo que o Brasil precisa ajustar suas contas, discorde que necessitamos adequar a Previdência aos tempos atuais, com pessoas vivendo mais e tendo menos filhos, ou seja, uma população cada vez mais idosa e mais aposentada. Então, temos de esperar a finalização do texto para nos posicionar a favor ou contra às regras propostas. As reformas estruturais são importantes para o País, e os ajustes a estes equívocos devem e estão sendo feitos.

Foram mais de 10 horas de muita tensão, discussão e polêmicas. No momento em que o relator da Reforma Trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), começou a ler o seu parecer para dar início à votação em plenário, diversos parlamentares da oposição subiram à mesa principal, onde fica o presidente da Casa, Rodrigo Maia, em protesto contra o texto. Seguravam placas com a foto de uma carteira de trabalho rasgada e gritavam “Demissão em massa”, “Mataram a CLT”. Maia chegou a ameaçar dar o relatório como lido para que os parlamentares parassem de bloquear a visão de Marinho. A leitura do parecer continuou, mas foi interrompida outras vezes por gritos de “Fora Temer”. Parlamentares da situação reagiram e passaram a gritar “Lula ladrão”. Maia também se irritou com um deputado (foto abaixo) que, vestido de operário de fábrica, discursou no meio do plenário. “Só vai falar em plenário quem estiver vestido como os costumes desta Casa”.

O texto da Reforma Trabalhista foi finalizado e aprovado nesta semana. Votei a favor porque sou a favor das reformas estruturais para o País. Concomitantemente, fui contra vários pontos do projeto, como mulher grávida em trabalho insalubre desde que a empresa apresente um atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe, mas, enfim, acho que tivemos grandes avanços trabalhistas no projeto. O fim da contribuição sindical obrigatória é uma grande vitória do trabalhador, assim como a flexibilização. Quantas vezes um funcionário quer emendar um feriado e se propõe a trabalhar uma hora a mais para compensar? Pela lei atual, não é possível esse acerto. Quantas vezes um funcionário pede para vender um pouco mais de férias? Ou desmembrar as férias porque não quer 30 dias seguidos de descanso? Pelas regras atuais, isso não é possível. Até mesmo o home office, ou trabalho em casa, que hoje não tem amparo na legislação. Então, tinha muitas coisas que precisavam ser regulamentadas, ou negociada sobre o legislado, ou que o acordo entre as partes se tornasse legal, proporcionando segurança jurídica.

É importante as pessoas entenderem que, não porque eu votei a favor do projeto, não necessariamente seja a favor de todos os pontos da reforma. O processo legislativo exige que se vote primeiro a proposta como um todo para depois votar cada item. Exemplificando: para votar contra a presença de grávidas em trabalhos insalubres, o texto principal do projeto precisava ser aprovado primeiro para depois o plenário decidir se esse ponto ficaria ou não no documento final.

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta semana, a votação da Reforma Trabalhista, que moderniza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, entre outras medidas, determina a prevalência do acordo sobre a lei, o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista, jornada de trabalho e banco de horas anual. A matéria agora será enviada ao Senado.

Confira abaixo algumas das mudanças aprovadas:

Trabalho em casa – A atual legislação não contempla essa modalidade de trabalho. Com a Reforma Trabalhista, tudo que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

Descanso – O trabalhador que atua no regime de trabalho de 8 horas diárias tem direito a uma hora e ao no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação. Pelo projeto, o intervalo poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos.

Férias – As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono. Com a Reforma, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos e os períodos restantes não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um. A reforma também proíbe que as férias comecem dois dias antes de feriado ou no dia de repouso semanal remunerado.

Trabalho temporário – O texto retira as alterações de regras relativas ao trabalho temporário. A Lei da Terceirização (13.429/17), sancionada em março, já havia mudado o tempo máximo de contratação, passando de 3 meses para 180 dias, consecutivos ou não. Além desse prazo inicial, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições.

Terceirização – A medida estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos. Para evitar futuros questionamentos, o substitutivo define que a terceirização alcança todas as atividades da empresa, inclusive a atividade-fim (aquela para a qual a empresa foi criada).

Contribuição sindical – Atualmente, o tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores. Com a Reforma  Trabalhista, a contribuição passa a ser opcional.

Demissão – Hoje, a CLT prevê demissão quando solicitada pelo funcionário, por justa causa ou sem justa causa. Apenas no último caso, o trabalhador tem acesso ao FGTS, recebimento de multa de 40% sobre o saldo do fundo e direito ao seguro-desemprego, caso tenha tempo de trabalho suficiente para receber o benefício. Pelo novo texto, o contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, porém não terá direito ao seguro-desemprego.

Acordo coletivo – O texto mantém o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho, proibindo sua reaplicação após o término de sua vigência. Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Dessa forma, sindicatos e empresas poderão negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei.

Transporte até o trabalho – Atualmente, trabalhadores têm direito a incluir o tempo gasto para chegar ao trabalho como horas de jornada, quando não há acesso em transporte público e a empresa fornece transporte alternativo. Pela proposta aprovada na Câmara, o tempo gasto até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

Jornada intermitente – Hoje, a legislação não contempla essa modalidade de trabalho. Atualmente, a jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia. Pelo novo texto é permitida a prestação de serviços de forma descontínua, podendo o funcionário trabalhar em dias e horários alternados.

Remuneração – Hoje, a remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Com a Reforma Trabalhista, o empregador paga somente pelas horas trabalhadas. O contrato de trabalho deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço.

Ações trabalhistas – Atualmente, o trabalhador que entra com ação contra empresa não arca com nenhum custo e pode faltar até três audiências judiciais. Com a mudança nas leis trabalhistas, o benefício da justiça gratuita passará a ser concedido apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os demais, serão obrigados a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária.

Falta de registro – O texto atual da CLT estabelece multa de meio salário mínimo regional por empregado não registrado, acrescido de igual valor em caso de reincidência. Pela proposta aprovada, a multa para empregador que mantém empregado não registrado passa a ser de R$ 3 mil. Nos casos de microempresa e empresa de pequeno porte, cai para R$ 800.

Rescisão contratual – Hoje é exigida que a homologação do contrato seja feita em sindicatos. Com a mudança, ela passa a ser feita na própria empresa, na presença de advogados do patrão e do trabalhador, que pode ter assistência do sindicato.

Gravidez e insalubridade – Atualmente, a CLT determina o afastamento da empregada gestante ou lactante de quaisquer atividades em locais insalubres. Pelas novas regras, no caso de atividades consideradas insalubres em graus médio ou mínimo, será afastada delas se atestado de saúde de médico de sua confiança recomendar o afastamento durante a gestação. No período da lactação, o afastamento também poderá ocorrer se atestado de médico de sua confiança assim indicar. Em todas essas situações, ela continuará a receber a remuneração normal, inclusive o adicional de periculosidade. Quando não for possível que a gestante ou a lactante exerça suas atividades em local salubre da empresa, sua gravidez será considerada de risco e a trabalhadora será afastada com recebimento de salário-maternidade durante todo o período de afastamento.

Tanto na terça quanto na quarta-feira, em meio à tensão das delações da Odebrecht e de votações importantes na Casa, por algumas horas o futebol atraiu a atenção de deputados, que se postaram na sala do café do plenário para acompanhar pelo telão os jogos Real Madrid x Bayer (na terça) e Barcelona x Juventus (na quarta), válidos pelas quartas-de-final da Liga dos Campeões. Acho que alguns colegas estavam precisando de um relax, não é mesmo? Kkkkkk

E o governo federal sofreu dura derrota ontem. O pedido de urgência à proposta da Reforma Trabalhista foi rejeitado. O requerimento encurtaria os prazos para votação em plenário, possibilitando sua análise na próxima quarta-feira. Eram necessários 257 votos para aprovar a urgência, mas 230 votaram a favor, 163 contra e teve uma abstenção. Perder uma urgência mostra uma fragilidade tremenda do governo, que recentemente já havia perdido outras duas votações (veja post de 1º de abril). Agora, o projeto precisa seguir os prazos regimentais na comissão que analisa o tema. Nem bem o placar eletrônico apontou o resultado e vários parlamentares ocuparam a área da mesa diretora da Câmara para criticar o presidente Michel Temer. Erguendo cartazes com frases ‘Não está tudo bem’, ‘Não é uma delação qualquer’, ‘Isso não é normal’ e ‘Fim do foro privilegiado já’, eles protestaram contra a declaração dada por Temer, em entrevista dias atrás no SBT, de que “uma delação qualquer não pode paralisar o Brasil”, sobre as delações da Odebrecht, que citam centenas de políticos, inclusive o próprio presidente, que não pode ser investigado enquanto estiver à frente do Palácio do Planalto, a não ser que surja alguma suspeita de crime em atividade relacionada às suas funções atuais.

Uma semana perdida. Foi o que aconteceu na Câmara. Por causa do feriado da Semana Santa, o presidente Rodrigo Maia convocou sessão para segunda-feira (geralmente, os trabalhos em plenário começam na terça-feira) para dar início às votações da agenda semanal. Tinha quórum, muitos deputados dispostos a votarem o projeto que trata do regime de recuperação fiscal dos Estados, e muitos governadores presentes para acompanhar a matéria, mas não conseguimos votar o substitutivo do relator nem os destaques. Na terça-feira, quando surgiu a lista do ministro do STF Edson Fachin, relator da Lava-Jato, abrindo inquérito contra ministros, senadores e deputados, o plenário se esvaziou e os trabalhos foram suspensos. Semana que vem também será curta, pois teremos outro feriado nacional, mas espero que os trabalhos retomem seu ritmo. Afinal, estamos aqui para legislar!