Diário de uma Deputada Federal

Gente, peguei a relatoria de um assunto bem polêmico e gostaria muito de saber a opinião de vocês: castração química para estuprador. Está em análise, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), projeto de lei que estabelece a castração química como condição para condenados por estupro voltarem à vida em sociedade. Em outras palavras, para que possam retornar ao convívio em sociedade, eles têm de concordar com a manipulação hormonal mediada periodicamente como forma de “inibir o desejo sexual” e, assim, supostamente prevenindo que houvesse reincidência do crime. Atualmente, o Código Penal estabelece que o preso por estupro só pode ser solto se ficar comprovada a intenção de não mais cometer o crime. Para quem não sabe, a castração química é um processo de manipulação hormonal em que infratores sexuais tomam doses controladas de hormônios femininos que reduziriam o efeito da testosterona, que seria responsável pelo impulso sexual problemático. Diferentemente da castração cirúrgica, quando os testículos são removidos através de incisão no corpo, castração química não é uma forma de esterilização. Ou seja: castrar quimicamente não é uma medida vitalícia, uma vez que o seu efeito só dura enquanto mediado pelas injeções do hormônio no sujeito. O que vocês acham dessa proposta para autores de estupro, atentado violento ao pudor e abuso sexual de crianças e adolescentes que se submeterem a tratamento químico hormonal que reduz a libido? Manifestem-se!

Mais uma constatação que a pressão popular resolve tudo. Desta vez, os aplausos vão para os lotéricos que, unidos, conseguiram que fosse votado em regime de urgência e aprovado o projeto de lei que reverte o processo licitatório iniciado pela Caixa Econômica para regularizar a concessão das casas lotéricas, prorrogando por 20 anos os contratos firmados pelas casas lotéricas com a Caixa Econômica. Em cumprimento a uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União), a Caixa começou a substituir 6 mil casas lotéricas que tiveram suas permissões expedidas antes de 1999 e ainda tinham contratos em vigor. Neste período, a autorização para entrar no ramo era concedida por credenciamento na Caixa, sem licitação. Enquanto os lotéricos se mobilizaram para derrubar essa medida injusta, que colocava em risco a perda do negócio de anos e que garante o sustento familiar, o lado pitoresco da discussão em plenário foi a disputa de quem era o verdadeiro pai desta criança (do projeto dos lotéricos). Havia três propostas idênticas e a maior confusão foi para chegar num acordo sobre qual texto iria à votação. Os lotéricos pediam prorrogação de prazo de 20 anos e derrubada do acórdão do TCU, com relação a mérito, não tinha muito o que discutir, era aceitar ou não, mas a paternidade do projeto rendeu a maior discussão. E como se resolveu a questão? Votou-se o projeto de autoria de um deputado, com um substitutivo redigido pelo outro e assinado pelo terceiro autor. Em resumo: a votação demorou tanto não por causa da discussão em relação ao tema, mas porque a maior preocupação não era aprovar e resolver o problema dos lotéricos, e sim a disputa política pela paternidade da criança.

Donos de lotéricas ficaram mobilizados até o projeto ser aprovado

Foi um dia muito cansativo e frustrante. Assim que pus os pés em Brasília fui direto para o colégio de líderes articular o requerimento de urgência do meu projeto de lei de Educação, para que Educação Política e Direitos do Cidadão seja componente obrigatório nas escolas. A proposta é incluir essa disciplina na Lei de Diretrizes Básicas, que já trata de algumas matérias que ela considera fundamentais para formação do cidadão. Eu acho que conhecer os seus direitos e o que fazem os nossos representantes políticos são essenciais para a formação do cidadão. Educação é minha maior bandeira nesta Casa. Mas, olha, o resultado foi uma enorme frustração. Falei com os líderes, distribui folder explicando direitinho meu projeto, consegui o apoio de todos eles, mas, quando chegou no plenário, os filósofos educadores dos partidos passaram a ‘buzinar’ no ouvido dos líderes e eles foram orientando ‘não’. E vejam isso: PT e PSDB são adversários políticos, o que um vota a favor, o outro é sempre contra, mas, quando se trata de Educação, os dois caminham juntos. Votaram ‘não’ ao meu requerimento, ou seja, unidos na decisão de não educar politicamente o nosso povo. Eu fico revoltada com isso, sabe. Temos de repensar a Educação e que tipo de cidadãos queremos formar neste País. Queremos jovens que passem nas melhores universidades, mas que desconhecem seus direitos e deveres como cidadãos? Que são obrigados a votar, mas que não sabem com exatidão o que faz cada governante? Como podemos cobrar dessas gerações que votem corretamente se não damos a elas o mínimo de conhecimento para isso? Como podemos responsabilizá-las por atos ilícitos se mal sabem seus deveres como cidadão?

No plenário, muitos deputados foram contra o requerimento de urgência alegando que incluir disciplina nas escolas é de competência do Conselho Nacional de Educação. A minha briga é que, enquanto essa matéria não for tratada como componente obrigatório e inclusa na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação, a gente jamais vai ter a garantia que ela será ensinada. Hoje, a LDB já prevê o ensino da realidade social e política do Brasil, mas ninguém tem essa matéria nas escolas, justamente por ser tratada apenas como conteúdo.

É uma luta muito grande. Eu pedi urgência no plenário porque a Comissão de Educação tem muita gente filosofando e, para mim, Educação tem que ser pragmática, as coisas tem de acontecer, não dá pra ficar falando que há muitas matérias nas escolas. Então, cortem as matérias inúteis e colocam as úteis, que formem o cidadão do amanhã. Enfim, agora é continuar lutando por esse projeto, porque acredito que o futuro do Brasil depende de uma juventude mais politizada, mais ciente de seus direitos. Eu fico triste porque situação e oposição só se unem neste País para ir contra um projeto de Educação, o que é uma pena!

Colégio de líderes aprovou, mas no plenário deputados votaram contra

Têm algumas coisas que acontecem nesta Casa que poderíamos dizer que são engraçadas, pra não dizer que são trágicas. Eu estava na Mesa Diretora vendo algo sobre o meu projeto de Educação e havia um deputado se inscrevendo para fazer ao microfone seu encaminhamento sobre o assunto. “E aí, você vai falar contra ou a favor do projeto?”, perguntei. “Ah, estou me inscrevendo nos dois, o que vier eu falo. O importante é falar”. Gente, perai, como assim? Ou você é a favor de um projeto ou é contra. Sinceramente, têm umas coisas que só acontecem aqui mesmo, com único propósito de aparecer, viu!

Um projeto de lei meu protocolado no primeiro semestre, que todo mundo achou que eu era uma louca, entrou em evidência. Trata-se da regulamentação dos jogos de azar como forma alternativa de aumentar a arrecadação do governo. É um tema polêmico? É sim, mas, quando se observa que a legalização dos cassinos e casas de bingos vai gerar aos cofres públicos receita anual de R$ 18 bilhões (mais da metade do déficit apresentado no Orçamento da União), vale debater o assunto. Isso sem falar na geração de empregos (mais de 400 mil) num momento em que o índice de desemprego apresenta números preocupantes. Partindo do pressuposto que não se pode mais criar impostos em cima da sociedade, temos de criar alternativas à CPMF para ajustar as contas públicas, cujo déficit é de R$ 30,5 bilhões. O governo, que administra 530 mil urnas eletrônicas e divulga o resultado final de uma eleição nacional em menos de cinco horas, que tem a Caixa Econômica administrando mais de 34 mil terminais e 12 mil casas lotéricas espalhadas em mais 4.500 municípios, tem competência, sim, para fiscalizar os jogos de azar. A Receita Federal é uma das mais competentes instituições do mundo no controle de fiscalização. Dizer que o governo não poderia controlar e fiscalizar os jogos de azar não é verdade. Então, criou-se uma Comissão Especial para discutir os jogos de azar, e o meu projeto entrou em evidência, inclusive fui entrevistada pelo jornalista Heródoto Barbeiro, da Record News, sobre o assunto. Volto a dizer que o tema é polêmico, mas tem de ser discutido. Uma coisa que sempre defendo é que a democracia tem que ser a vontade da maioria, e a gente não pode ‘sentar’ em cima dos projetos polêmicos, como acontecia há anos no Legislativo, que evitava esse tipo de discussão. Nós temos de discutir, temos de debater, temos de enfrentar os temas, como enfrentamos a Maioridade Penal. E agora temos de enfrentar a questão dos jogos de azar.

No Jornal da Record News, em entrevista a Heródoto Barbeiro

Em semana de muitas votações, concluímos a votação do Projeto de Lei Complementar 366/13, do Senado, que fixa em 2% a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza de competência municipal e do Distrito Federal na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios. A grande novidade foi a aprovação de emenda do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) e da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) que determina, em algumas situações, a cobrança do tributo onde efetivamente ocorreu a operação, como no caso do cartão de crédito ou débito e de factoring ou leasing. As operações seriam tributadas pelo município nas quais elas são feitas ou segundo o domicílio do tomador da operação, caso de leasing, por exemplo, e não no município sede da administradora do cartão ou da empresa financeira. Em outras palavras: o texto aprovado alterou a regra atual, na qual o ISS é recolhido no Estado sede da empresa e agora será recolhido onde ela presta o serviço. Provavelmente, a cidade de São Paulo será uma das que mais vai perder com essa alteração, porque é sede de inúmeras empresas.  Houve muita discussão em plenário. Os favoráveis ressaltaram que os munícipios que não têm empresa sede vão receber mais impostos, portanto, terão mais receitas. Já quem votou contra argumentou que as empresas terão alto custo para se adaptarem às diferentes realidades de cada região. Eu votei ‘sim’ porque entendo que o imposto deve ser recolhido, sim, no município onde se deu a transação ou o negócio e não na cidade sede da empresa, até para melhorar a desigualdade econômica dos nossos municípios. Outra importante decisão tomada em plenário refere-se ao agente público. O município terá a possibilidade de entrar com ação na Justiça sobre atos de improbidade administrativa contra o agente público que conceda, aplique ou mantenha benefício financeiro ou tributário relativo ao ISS. A penalidade será de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício concedido. Considero que, com a alteração das regras de recolhimento do ISS e com medidas mais rigorosas sobre o agente fraudador, conseguiremos dar um fim à guerra fiscal, que tem feito do ISS um jogo troca de vantagens tributárias para tirar empresas de uma cidade e atraí-la para outra, provocando, principalmente com a mudança, desemprego na cidade-sede anterior e queda de arrecadação.

Eu votei ‘sim’ ao projeto de lei que regulamenta a relação entre salões de beleza e os profissionais que trabalham neles. Com a regulamentação, corrige-se uma falha nessa relação, pois os profissionais do setor de beleza exercem suas funções sem qualquer subordinação, recebendo percentuais que não condizem com a condição de empregados, pois o empregador teria de pagar a um empregado mensalista valores muito inferiores aos realmente praticados. Agora, os salões poderão firmar contratos por escrito com cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicure, pedicuros, depiladores e maquiadores, criando-se as figuras do salão-parceiro e do profissional-parceiro. O primeiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos dos serviços prestados pelos profissionais no salão. Com a aprovação do substitutivo da deputada Soraya, o salão-parceiro poderá adotar o regime especial de tributação previsto no Estatuto da Micro e Pequena. No caso do profissional-parceiro, ele poderá atuar como Microempreendedor Individual (MEI). Ainda que o profissional-parceiro seja inscrito como pessoa jurídica, na forma de MEI, ele terá direito a assistência junto ao sindicato da categoria. Quando não existir contrato formalizado, será configurado o vínculo empregatício entre o salão-parceiro (enquanto pessoa jurídica) e o profissional-parceiro, ainda que atue como microempresário. Dessa forma, a fiscalização trabalhista poderá exigir a contratação pela CLT. Considerei muito boa a proposta de regulamentação dessa relação salão-profissional, porque irá retirar da informalidade uma série de profissional, assegurando maior remuneração caso opte pelo regime celetista ou pela forma de contratação.

Aprovamos um projeto muito bom, que amplia o alcance e renova o Supersimples (ou sistema unificado de tributação), que vai beneficiar muitas micros e pequenas empresas do País. O Supersimples é um regime tributário especial, que permite o pagamento, em uma única guia, de 8 impostos. Hoje, o limite de enquadramento das microempresas é de R$ 360 m; com a proposta aprovada, o limite máximo passa a ser R$ 900 mil. Hoje, para participar do programa, uma pequena empresa só pode faturar até R$ 3,6 milhões. Com a nova regra, o teto máximo passa a ser de R$ 7,2 milhões. Nas indústrias, o teto sobe dos atuais R$ 7,2 milhões para R$ 14,4 milhões, dobrando caso trabalhe com exportação. Para todas as micro e pequenas empresas, o texto prevê também o aumento do prazo de parcelamento de dívidas no âmbito do Supersimples de 60 para 180 prestações mensais, cada uma no valor mínimo de R$ 100,00. Isso vai gerar mais empregos e reduzir, em muito, a inadimplência. Fiquei superfeliz porque participei da comissão especial que analisou o projeto, votei a favor do relatório e agora aprovamos em plenário, com 417 votos favoráveis. Isso me deixou muito satisfeita, porque luto muito pela simplificação, pela desburocratização e pela redução de impostos no Brasil.  E esse projeto veio de encontro com o que eu lutava, por isso, fiquei contente por ter sido aprovado.

Nesta semana que passou, como vocês sabem, levei meus bebês para Brasília, porque eu estava sentindo muita falta deles. Já as sessões terminaram relativamente cedo e estou estranhei o encerramento dos trabalhos em plenário às 10 da noite. Sabe, eu tenho achado o presidente da Casa, Eduardo Cunha, meio desanimado. Isso é ruim, porque não dá aquele ânimo na Câmara, né, acostumados que estávamos em ficar no plenário até a 1 hora da madrugada. Votamos dois projetos importantes, que foi o infanticídio e a PEC dos Cartórios. E eu preciso revelar uma coisa para vocês, porque este blog prega a transparência. Lembram lá no início do mandato que eu critiquei os deputados porque não liam os projetos, liam apenas o resuminho? Pois é, a proposta dos cartórios eu votei lendo o resuminho. A quantidade de projetos que tem nesta Casa, realmente, fica difícil ler tudo. Imaginem, na CCJC teve mais de 40 projetos, Ciência e Tecnologia, mais 30, mais as articulações que têm de fazer para os seus projetos, além de comissão especial, relatoria. Realmente, não deu tempo de ler o camalhaço todo da PEC. É triste, mas é verdade. O projeto foi colocado na última hora. Cheguei no plenário na hora da votação, perguntei o que estava sendo votado, os colegas me passaram um briefing, obviamente discuti o tema rapidamente com a assessoria e dei meu voto no que entendia ser pertinente, mas, admito, realmente é difícil ler tudo ao mesmo tempo, até porque a sessão costuma acontecer no mesmo horário em que as comissões estão em andamento. Têm vezes que as reuniões nas comissões têm de ser interrompidas porque começou a votação em plenário. Aí, você sai correndo. Aliás, corre o tempo todo para estar presente em todos os lugares. É loucura! Então, dou a mão à palmatória e me redimo do comentário feito meses atrás, porque não dá tempo mesmo de ler todas as propostas que entram em discussão ao mesmo tempo.

Nesta semana, a CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) votou e aprovou um projeto de lei que eu achei um absurdo. Votei contra, mas a maioria dos deputados integrantes votou a favor. Nessa votação, mais uma vez, percebi que a pressão popular aqui é quem manda. Se o povo vem pra cá, consegue mobilizar. Geralmente, quem se mobiliza é quem tem interesse pessoal no projeto. Mesmo que o resto da população seja contra, o povo não se mobiliza. E quando chega aqui, a mobilização acaba interferindo. O projeto na CCJC era sobre o porte de armas para agentes de Trânsito. Agentes de Trânsito! Eu achei um absurdo isso, primeiro porque acredito que armar alguém gera mais violência. Além do mais, para mim, ninguém, por mais psicologicamente equilibrado que seja, não está livre de, num momento de estresse no trânsito de São Paulo, por exemplo, pegar uma arma e atirar em alguém. Não garanto isso nem de mim mesma, quanto mais dos outros. Uma mulher de TPM a gente sabe como é, né? Achei absurdo, todo mundo estava a favor porque tinha muito agente lá pressionando. Peguei o microfone e falei porque sou totalmente contra armar as pessoas, não é assim que vamos amenizar a violência, aí outros deputados também se posicionaram contra, mas o projeto foi aprovado. É claro que os agentes de Trânsito vieram brigar comigo, mas é um posicionamento meu, não sou contra os agentes em si, mas sou contra armar a população em geral.  Quanto mais gente estiver armada mais estaremos sujeitos a um ataque de fúria, a uma besteirinha qualquer para sacar uma arma e atirar. Não sei, é minha opinião, entendeu? Gosto de compartilhar com vocês minha opinião, sei que muitos discordam, outros concordam, mas acho legal vocês saberem como eu penso.