Archive from setembro, 2015

Guerra fiscal

Em semana de muitas votações, concluímos a votação do Projeto de Lei Complementar 366/13, do Senado, que fixa em 2% a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza de competência municipal e do Distrito Federal na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios. A grande novidade foi a aprovação de emenda do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) e da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) que determina, em algumas situações, a cobrança do tributo onde efetivamente ocorreu a operação, como no caso do cartão de crédito ou débito e de factoring ou leasing. As operações seriam tributadas pelo município nas quais elas são feitas ou segundo o domicílio do tomador da operação, caso de leasing, por exemplo, e não no município sede da administradora do cartão ou da empresa financeira. Em outras palavras: o texto aprovado alterou a regra atual, na qual o ISS é recolhido no Estado sede da empresa e agora será recolhido onde ela presta o serviço. Provavelmente, a cidade de São Paulo será uma das que mais vai perder com essa alteração, porque é sede de inúmeras empresas.  Houve muita discussão em plenário. Os favoráveis ressaltaram que os munícipios que não têm empresa sede vão receber mais impostos, portanto, terão mais receitas. Já quem votou contra argumentou que as empresas terão alto custo para se adaptarem às diferentes realidades de cada região. Eu votei ‘sim’ porque entendo que o imposto deve ser recolhido, sim, no município onde se deu a transação ou o negócio e não na cidade sede da empresa, até para melhorar a desigualdade econômica dos nossos municípios. Outra importante decisão tomada em plenário refere-se ao agente público. O município terá a possibilidade de entrar com ação na Justiça sobre atos de improbidade administrativa contra o agente público que conceda, aplique ou mantenha benefício financeiro ou tributário relativo ao ISS. A penalidade será de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício concedido. Considero que, com a alteração das regras de recolhimento do ISS e com medidas mais rigorosas sobre o agente fraudador, conseguiremos dar um fim à guerra fiscal, que tem feito do ISS um jogo troca de vantagens tributárias para tirar empresas de uma cidade e atraí-la para outra, provocando, principalmente com a mudança, desemprego na cidade-sede anterior e queda de arrecadação.

 

Tirando a corda do pescoço

Aprovamos, por 249 votos a 200, a Medida Provisória 681/15, que amplia de 30% para 35% o limite do crédito consignado, aqueles descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos, para pagar despesas contraídas com cartão de crédito. Atualmente, os trabalhadores podem autorizar o desconto relativo a contratos de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil (leasing – quando o bem é a garantia da dívida) até o limite total de 30% dos rendimentos. O bom desta proposta é que permite ao aposentado e ao trabalhador usar o crédito consignado para pagar sua dívida no cartão de crédito, cujos juros são muito, mas muito maiores que o consignado. E isso é extremamente salvador para quem está sendo engolido pelos juros altíssimos do cartão de crédito, porém, há um risco nessa operação. Quem já tem 30% de sua renda comprometida com empréstimo, aumentar para 35% pode comprometer ainda mais a renda da família, deixando-a mais inadimplente ainda. A proposta agora vai para análise do Senado, mas acredito que seja uma boa medida para quem, com a corda no pescoço, recorra ao consignado para se livrar das taxas exorbitantes do cartão de crédito. Desde que saiba fazê-lo com cautela e rigor na contenção de gastos futuros.

 

 

Salões de beleza

Eu votei ‘sim’ ao projeto de lei que regulamenta a relação entre salões de beleza e os profissionais que trabalham neles. Com a regulamentação, corrige-se uma falha nessa relação, pois os profissionais do setor de beleza exercem suas funções sem qualquer subordinação, recebendo percentuais que não condizem com a condição de empregados, pois o empregador teria de pagar a um empregado mensalista valores muito inferiores aos realmente praticados. Agora, os salões poderão firmar contratos por escrito com cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicure, pedicuros, depiladores e maquiadores, criando-se as figuras do salão-parceiro e do profissional-parceiro. O primeiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos dos serviços prestados pelos profissionais no salão. Com a aprovação do substitutivo da deputada Soraya, o salão-parceiro poderá adotar o regime especial de tributação previsto no Estatuto da Micro e Pequena. No caso do profissional-parceiro, ele poderá atuar como Microempreendedor Individual (MEI). Ainda que o profissional-parceiro seja inscrito como pessoa jurídica, na forma de MEI, ele terá direito a assistência junto ao sindicato da categoria. Quando não existir contrato formalizado, será configurado o vínculo empregatício entre o salão-parceiro (enquanto pessoa jurídica) e o profissional-parceiro, ainda que atue como microempresário. Dessa forma, a fiscalização trabalhista poderá exigir a contratação pela CLT. Considerei muito boa a proposta de regulamentação dessa relação salão-profissional, porque irá retirar da informalidade uma série de profissional, assegurando maior remuneração caso opte pelo regime celetista ou pela forma de contratação.

Mobilização dia a dia

Continuo recebendo em meu gabinete o pessoal do Judiciário, que permanece intensamente mobilizado para que senadores e deputados derrubem o veto presidencial ao reajuste da categoria. Vocês devem se lembrar da sessão conjunta Senado-Câmara, no começo do mês, quando não houve a votação por falta de quórum, né? Para que o veto fosse votado naquela ocasião era necessário o comparecimento de 257 deputados e 41 senadores, mas só 37 senadores assinaram presença e a sessão foi adiada. Por isso, os servidores que pleiteiam reajuste salarial, estagnado há quase uma década, continuam mobilizados, indo todos os dias aos gabinetes para pedir apoio dos parlamentares.

Sem transmissão na TV

Esta semana foi bem tensa, não parei um minuto. Na eminência de votar a PEC da Reforma Política lá no Senado, deve passar uma ‘janela, então, estou louca atrás dos deputados para fazer o nosso partido crescer. ‘Janela’ é o prazo que permite a mudança de partidos sem penalização, como perda de mandato. Só explicando que a PEC da Reforma Política não é a mesma coisa que a Lei Infraconstitucional da Reforma Política. A primeira, como o nome diz, é uma Proposta de Emenda Constitucional, ou seja, um projeto que propõe uma mudança na Constituição do Brasil. Já a Infraconstitucional é uma norma jurídica que não altera a Constituição. Pois bem, voltando à semana de muita correria, o deputado Chico Alencar reclamou, no colégio de líderes, que a TV Câmara não cobriu a sessão solene dos 10 anos de seu partido, o Psol, o que que causou enorme estranheza porque a emissora cobre todos os acontecimentos da Casa. Há uma rixa entre o presidente da Casa e o deputado Chico Alencar, e eu acho que não devemos nunca colocar as disputas partidárias acima do interesse coletivo. Segundo a Secom (Secretaria de Comunicação) da Câmara, a determinação é para que não haja mais cobertura de sessão solene de todos os partidos, mas duvido que isso vá acontecer. Vamos aguardar pra ver!

Problemão à vista

A minirreforma política também votou o prazo de filiação. Hoje se exige estar filiado há pelo menos um ano num partido para ser candidato, mas a Câmara reduziu esse prazo para seis meses, o que vai favorecer quem tem a máquina administrativa na mão. Seis meses antes do pleito, o prefeito ‘convence’ os candidatos, porque tem mais bala na agulha, e atrapalha muito todos os projetos de renovação política porque, cá entre nós, há muitos candidatos que não querem se eleger, só estão em busca do fisiologismo imediato, ou seja, troca de favores e outros benefícios de interesses pessoais. Isso vai ser um problemão.

Campeã de votos fora dos debates

Um dos itens aprovados nessa minirreforma eleitoral, que eu nem briguei muito porque, ao meu ver, é inconstitucional e gente vai lutar no Supremo Tribunal Federal (STF), é o que permite a participação em debates na TV de somente candidatos que representem partidos com mais de nove deputados federais. Vejam, por exemplo, o caso da minha deputada do Paraná, Christiane Yared, eleita a mais votada em seu Estado e que está em primeiro lugar nas pesquisas pré-eleitorais, porque a população aprova seu nome e a coloca no topo das intenções de voto. Agora, com essa regra, ela não tem direito de participar de debates. Isso é cercear o direito de um candidato expressivamente bem votado na eleição passada de apresentar suas propostas num debate na TV. O Senado tinha derrubado isso, mas a maioria da Câmara manteve o texto original. Não gostei!

Como tudo foi feito

Votamos a Lei Infraconstitucional da Reforma Política, uma minirreforma dos itens que não mexem com a Constituição federal. Houve temas aprovados que eu concordei, outros, fui contra, mas, enfim… A votação teve por base as alterações feitas pelo Senado em cima do texto anteriormente aprovado pela Câmara. Quero explicar como funciona essa engrenagem Senado + Câmara em termos desta votação, porque muita gente não entendeu qual o peso de cada Casa. Na Lei Infraconstitucional, o papel do Senado foi de Casa revisora, enquanto que a Câmara, que foi quem iniciou no primeiro semestre as discussões sobre o assunto, teve, por direito, a palavra final. Por isso, votamos tudo o que foi alterado pelo Senado. Além do texto do Senado, também votamos os destaques dos partidos com representação na Câmara. Para que vocês entendam, destaque é o meio que os parlamentares têm para suprimir, substituir, modificar ou adicionar algo ao texto principal. Há um limite para o número de destaques que os líderes podem apresentar. Os que representam menos de 5 deputados não podem apresentar destaques; os que representam até 24 deputados podem apresentar um destaque; os que representam até 49 deputados podem apresentar 2 destaques; os que representa até 74 deputados podem apresentar até 3 destaques; e aqueles que representam mais de 75 deputados podem apresentar até 4 destaques. Há nessas sessões dois tipos de votação: simbólicas, ou seja, por meio de manifestação física, como levantar a mão ou permanecer de pé. Quem acompanha as sessões pela TV Câmara costuma ver o presidente Eduardo Cunha dizer: “Aqueles que concordam com o destaque, permaneçam como estão”. Quando há dúvidas do resultado, se pede verificação nominal, processo em que é possível identificar os votantes e seus respectivos votos. Todos sentam em seus lugares e registra sua digital no painel eletrônico. Pelo regimento da Casa, ocorrida uma votação nominal, não se pode pedir outra nominal em menos de uma hora, então, nesse prazo só podem ocorrer votações simbólicas. No entanto, as votações não são rápidas, porque a cada destaque apresentado tem X encaminhamentos, com os deputados a favor e contra fazendo suas defesas ao microfone, além dos líderes que também falam. É tudo muito demorado, por isso as sessões desse tipo costumam avançar noite adentro. Enfim, a Reforma Política está pronta, o texto agora segue para a presidente Dilma Rousseff, que tem prazo de 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto, integral ou parcial, do texto. Cumprindo o prazo, as novas regras poderão valer já para as eleições municipais do ano que vem. (Veja  abaixo os principais temas aprovados, em arte produzida pelo jornal O Globo)

reforma como ficou

Autoestima elevada

Estou me sentindo uma jovenzinha. Dias atrás encontrei um colega deputado no shopping em Brasília, ele com seu filho, de 10 anos, e eu, com meus filhinhos, brincando na área de diversões, tipo uma playland. Ao reencontrá-lo na Câmara, esse deputado me revelou a conversa que rolou com o filho após aquele encontro. “Quem é, pai?” “Ela é deputada federal, minha colega na Câmara”. “Mas pode com essa idade, pai?” Oh, que maravilha, me senti a mais jovem das jovens. Minha autoestima está nas nuvens. Beijo, lindinho!

Cara de coligação

Hoje, na Câmara, vamos votar a Lei Infraconstitucional da Reforma Política (cujos temas não alteram a Constituição), que foi revisada pelo Senado. Mais uma vez estão tentando prejudicar os pequenos partidos (já expus neste blog minha preocupação em relação a alguns artigos aprovados) e minha gastrite nervosa já marcou presença. É engraçado que todo mundo nesta Casa sabe que sou uma das pessoas que mais têm brigado pela Reforma Política e, quando alguém tem alguma dúvida, já me barra pelos corredores para perguntar sobre esse ou aquele assunto. Sei não, mas acho que estou com cara de coligação (rs).

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