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Reforma Trabalhista (1) 

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta semana, a votação da Reforma Trabalhista, que moderniza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, entre outras medidas, determina a prevalência do acordo sobre a lei, o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista, jornada de trabalho e banco de horas anual. A matéria agora será enviada ao Senado.

Confira abaixo algumas das mudanças aprovadas:

placar trabalhistaTrabalho em casa – A atual legislação não contempla essa modalidade de trabalho. Com a Reforma Trabalhista, tudo que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

Descanso – O trabalhador que atua no regime de trabalho de 8 horas diárias tem direito a uma hora e ao no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação. Pelo projeto, o intervalo poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos.

Férias – As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono. Com a Reforma, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos e os períodos restantes não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um. A reforma também proíbe que as férias comecem dois dias antes de feriado ou no dia de repouso semanal remunerado.

Trabalho temporário – O texto retira as alterações de regras relativas ao trabalho temporário. A Lei da Terceirização (13.429/17), sancionada em março, já havia mudado o tempo máximo de contratação, passando de 3 meses para 180 dias, consecutivos ou não. Além desse prazo inicial, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições.

Terceirização – A medida estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos. Para evitar futuros questionamentos, o substitutivo define que a terceirização alcança todas as atividades da empresa, inclusive a atividade-fim (aquela para a qual a empresa foi criada).

Contribuição sindical – Atualmente, o tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores. Com a Reforma  Trabalhista, a contribuição passa a ser opcional.

Demissão – Hoje, a CLT prevê demissão quando solicitada pelo funcionário, por justa causa ou sem justa causa. Apenas no último caso, o trabalhador tem acesso ao FGTS, recebimento de multa de 40% sobre o saldo do fundo e direito ao seguro-desemprego, caso tenha tempo de trabalho suficiente para receber o benefício. Pelo novo texto, o contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, porém não terá direito ao seguro-desemprego.

Acordo coletivo – O texto mantém o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho, proibindo sua reaplicação após o término de sua vigência. Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Dessa forma, sindicatos e empresas poderão negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei.

Transporte até o trabalho – Atualmente, trabalhadores têm direito a incluir o tempo gasto para chegar ao trabalho como horas de jornada, quando não há acesso em transporte público e a empresa fornece transporte alternativo. Pela proposta aprovada na Câmara, o tempo gasto até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

Jornada intermitente – Hoje, a legislação não contempla essa modalidade de trabalho. Atualmente, a jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia. Pelo novo texto é permitida a prestação de serviços de forma descontínua, podendo o funcionário trabalhar em dias e horários alternados.

Remuneração – Hoje, a remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Com a Reforma Trabalhista, o empregador paga somente pelas horas trabalhadas. O contrato de trabalho deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço.

 

 

 

Ações trabalhistas – Atualmente, o trabalhador que entra com ação contra empresa não arca com nenhum custo e pode faltar até três audiências judiciais. Com a mudança nas leis trabalhistas, o benefício da justiça gratuita passará a ser concedido apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os demais, serão obrigados a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária.

Falta de registro – O texto atual da CLT estabelece multa de meio salário mínimo regional por empregado não registrado, acrescido de igual valor em caso de reincidência. Pela proposta aprovada, a multa para empregador que mantém empregado não registrado passa a ser de R$ 3 mil. Nos casos de microempresa e empresa de pequeno porte, cai para R$ 800.

Rescisão contratual – Hoje é exigida que a homologação do contrato seja feita em sindicatos. Com a mudança, ela passa a ser feita na própria empresa, na presença de advogados do patrão e do trabalhador, que pode ter assistência do sindicato.

Gravidez e insalubridade – Atualmente, a CLT determina o afastamento da empregada gestante ou lactante de quaisquer atividades em locais insalubres. Pelas novas regras, no caso de atividades consideradas insalubres em graus médio ou mínimo, será afastada delas se atestado de saúde de médico de sua confiança recomendar o afastamento durante a gestação. No período da lactação, o afastamento também poderá ocorrer se atestado de médico de sua confiança assim indicar. Em todas essas situações, ela continuará a receber a remuneração normal, inclusive o adicional de periculosidade. Quando não for possível que a gestante ou a lactante exerça suas atividades em local salubre da empresa, sua gravidez será considerada de risco e a trabalhadora será afastada com recebimento de salário-maternidade durante todo o período de afastamento.

Futebol relax

Tanto na terça quanto na quarta-feira, em meio à tensão das delações da Odebrecht e de votações importantes na Casa, por algumas horas o futebol atraiu a atenção de deputados, que se postaram na sala do café do plenário para acompanhar pelo telão os jogos Real Madrid x Bayer (na terça) e Barcelona x Juventus (na quarta), válidos pelas quartas-de-final da Liga dos Campeões. Acho que alguns colegas estavam precisando de um relax, não é mesmo? Kkkkkk

deputados futebol

 

 

Governo sofre outra derrota

E o governo federal sofreu dura derrota ontem. O pedido de urgência à proposta da Reforma Trabalhista foi rejeitado. O requerimento encurtaria os prazos para votação em plenário, possibilitando sua análise na próxima quarta-feira. Eram necessários 257 votos para aprovar a urgência, mas 230 votaram a favor, 163 contra e teve uma abstenção. Perder uma urgência mostra uma fragilidade tremenda do governo, que recentemente já havia perdido outras duas votações (veja post de 1º de abril). Agora, o projeto precisa seguir os prazos regimentais na comissão que analisa o tema. Nem bem o placar eletrônico apontou o resultado e vários parlamentares ocuparam a área da mesa diretora da Câmara para criticar o presidente Michel Temer. Erguendo cartazes com frases ‘Não está tudo bem’, ‘Não é uma delação qualquer’, ‘Isso não é normal’ e ‘Fim do foro privilegiado já’, eles protestaram contra a declaração dada por Temer, em entrevista dias atrás no SBT, de que “uma delação qualquer não pode paralisar o Brasil”, sobre as delações da Odebrecht, que citam centenas de políticos, inclusive o próprio presidente, que não pode ser investigado enquanto estiver à frente do Palácio do Planalto, a não ser que surja alguma suspeita de crime em atividade relacionada às suas funções atuais.

reforma trabalhista1

Semana perdida

plenariovazioUma semana perdida. Foi o que aconteceu na Câmara. Por causa do feriado da Semana Santa, o presidente Rodrigo Maia convocou sessão para segunda-feira (geralmente, os trabalhos em plenário começam na terça-feira) para dar início às votações da agenda semanal. Tinha quórum, muitos deputados dispostos a votarem o projeto que trata do regime de recuperação fiscal dos Estados, e muitos governadores presentes para acompanhar a matéria, mas não conseguimos votar o substitutivo do relator nem os destaques. Na terça-feira, quando surgiu a lista do ministro do STF Edson Fachin, relator da Lava-Jato, abrindo inquérito contra ministros, senadores e deputados, o plenário se esvaziou e os trabalhos foram suspensos. Semana que vem também será curta, pois teremos outro feriado nacional, mas espero que os trabalhos retomem seu ritmo. Afinal, estamos aqui para legislar!

 

Transporte individual

uber

Câmara aprova autonomia das cidades para legislar sobre a questão

Que semaninha estressante a que passou, gente! Teve a votação do projeto que trata da regulamentação de serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos, como Uber, 99, Easy e Cabify. Algumas cidades, como São Paulo e Brasília, já têm regulamentação própria para o funcionamento da Uber e dos outros aplicativos, mas havia um entendimento jurídico segundo o qual é preciso uma lei federal autorizando as cidades a legislar sobre o tema. Eu havia dito aos taxistas que o projeto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) era de difícil aprovação, então, motoristas de táxi e de aplicativos propuseram um projeto juntos, para que fosse dada aos municípios a autonomia para legislarem sobre o tema, já que isso é atribuição mesmo das cidades. Os taxistas se organizaram, fizeram a mobilização, falaram com os deputados e foram, de fato, surpreendentes. Aquilo que eu sempre digo pra vocês aqui neste espaço, juntos podemos, porque quando as pessoas se reúnem em torno de uma causa, se mobilizam e vão atrás, elas conseguem aprovar as coisas, principalmente na Casa do Povo. Já o pessoal do Uber, 99, Easy e Cabify não se mobilizou. Depois da votação, muita gente andou falando por aí que os aplicativos foram proibidos, e não foi isso o decidido. O projeto cria o mínimo de regulamentação para os aplicativos.

Enfim, vamos votar!

cafe da manhaVocês lembram que eu sou a relatora na Comissão de Direitos Autorais, né? Como por duas vezes a aprovação do meu texto foi adiada, promovi um café da manhã com os demais integrantes desse colegiado. Pra aprovar o projeto, primeiro ele precisa ser aprovado na comissão. As pessoas têm pontos de vista diferente, não é mesmo? Eu adoro o debate, adoro dialogar com gente que não pensa igual a mim, acho isso muito produtivo. Enfim, nesse café acho que conseguimos chegar num acordo para colocar o meu relatório para votar nesta semana. Eu penso o seguinte: se não tem consenso sobre a matéria, vote, mas aqui na Câmara há uma prática horrível, ou seja, se não concorda, obstrua, não vote, não discuta, é por isso que está tendo tanto ativismo judicial, porque o Legislativo foge de suas atribuições. Democracia é isso, debater, discutir e decidir!

PEC rejeitada

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 395/14, que permitia às universidades públicas cobrar por pós-graduação lato sensu, não alcançou o número de votos exigidos e a matéria foi rejeitada. Para ser aprovada, a PEC precisava de 308 votos, mas obteve 304, quatro a menos do mínimo necessário. O curioso é que em fevereiro do ano passado esse mesmo texto havia sido aprovado em primeiro turno. Sinal que as coisas parecem que não vão bem entre Executivo e Legislativo (leia mais no post ‘Aceso o sinal amarelo’).

Como algumas universidades já cobram por esses cursos, mas têm sido objeto de ações judiciais questionando a medida com base no princípio da educação pública gratuita, foi feita essa PEC.

Em plenário, os dois lados, a favor e contra, defenderam seus posicionamentos com fortes argumentos. Os favoráveis afirmaram que o dinheiro arrecadado seria investido na própria instituição, como melhorias na graduação e modernização dos laboratórios de estudo. Disseram que as universidades públicas possuem quadros preparados para prestar esse serviço ao futuro do País, mas deixariam de fazê-lo porque a legislação não permite a cobrança e muitas das instituições, em crise orçamentária, não poderiam mais arcar com esses custos. Já os contrários argumentaram que a PEC fere o princípio de que a educação pública tem de ser gratuita, começo ao fim da vida estudantil dos brasileiros, e, se a matéria fosse aprovada, tornaria sendo o primeiro passo para o fim do ensino público gratuito no Brasil. Enfim, a proposta não passou e foi engavetada.

pec lato sensu

Votação em plenário não atingiu os votos necessários para a aprovação

Críticas e elogios

terceirizacao votacaoLembro de minhas aulas na faculdade, onde o professor dizia que um satisfeito o elogia para três pessoas, e um insatisfeito reclama para 11. Na época do impeachment, fui muito atacada nas redes sociais, porque espalharam que eu era contra, embora já tivesse dito aos quatro cantos que era a favor do impedimento da presidente. Na ocasião, fiquei muito mal, chorei, não conseguia dormir, preocupada com essa mentira. Agora, fui muito convicta do meu voto. Tenho independência, não me elegi com o governo e vou votar sempre por aquilo em que acredito, como fiz agora. Obviamente, o pessoal contrário começou a me atacar nas redes sociais. Pensei, nossa, não vou nem entrar na minha página pra não passar nervoso, mas hoje, ao entrar no Face, me surpreendi: tinha muita gente me criticando, mas também muitos me defendendo. Nós, parlamentares, temos de ter consciência que nem todos vão pensar igual a gente. O importante é as pessoas entenderem porque você vota de um jeito ou de outro.

Diálogo com respeito

Diante da repercussão sobre o meu voto, com muitas críticas, mas também muitos elogios, em favor da terceirização trabalhista, estou aqui para dizer duas coisas muito importantes a todos vocês. Primeiro, quero explicar como funciona o processo legislativo em plenário. Nem sempre a gente concorda com tudo o que diz o projeto, mas o processo legislativo exige que se vote primeiro o texto principal e depois os destaques. Destaque é o mecanismo por meio do qual os deputados podem retirar ou destacar parte do projeto para votar em separado, mas isso só pode ser feito depois de aprovado o texto base. Foi o que aconteceu com o item ‘atividade fim’.

Eu defendia que fosse somente para ‘atividades meio’, queria muito que isso fosse mudado no projeto, mas, para isso, o texto principal precisava ser aprovado primeiro. Neste sentido, votei no conjunto da obra, mas, infelizmente, o destaque que defendia (‘atividade meio’) não foi aprovado em plenário. Alguns parlamentares optaram pela abstenção, mas qual o sentido de estar ali se não é para debater e votar pelo sim ou pelo não? Para mim, abstenção é fugir da raia!

Feito esse esclarecimento, quem me conhece sabe que estou sempre pronta a responder a todos, porque este é o meu papel como legisladora e representante do povo na Câmara. Jamais me furtei e me furtarei disso. Responderei sempre a todas as críticas com muito carinho e respeito, debaterei sempre com vocês, mas não posso admitir ofensas pessoais só porque penso diferente.

Não há sociedade no mundo em que todos têm a mesma opinião. Isso é natural, é a forma mais salutar de debater ideias e posicionamentos num sistema democrático como é o nosso. Não existe verdade absoluta! Ninguém é o dono da razão! Todos têm suas razões para ser contra ou a favor de algo, mas, infelizmente, de um tempo pra cá a intolerância e o ódio têm dominado parcela da população, que troca o diálogo pelo ataque calunioso. Não podemos agir dessa forma. Temos de evoluir muito como seres humanos. Eu tenho um mantra: posso não concordar com uma só palavra sua, mas lutarei todos os dias de minha vida pelo seu direito de dizê-las.

Vamos fazer um debate de ideias, sem ataques pessoais, com argumentos e contra-argumentos, em alto nível. Quantas e quantas pessoas mudam de opinião quando dialogam ou debatem. Eu mesma já mudei muitas vezes. Assim, neste momento, como milhões são contra a terceirização, milhões são a favor. Hoje, você pode estar triste porque o seu posicionamento não é o mesmo que o meu, mas amanhã pode estar feliz porque o voto num outro projeto era exatamente o que desejava, assim como aconteceu na votação do impeachment ou na cassação do Eduardo Cunha. Às vezes, a gente pode desapontar o outro por causa de um ponto de vista, e outras vezes pode agradar porque agiu exatamente como o outro sonhava. O importante é que a gente dialogue sempre. Eu estou aqui para ouvir e debater com você!

votacao terceirizaxao

Votação do projeto aconteceu na quarta-feira à noite (22) no plenário

 

 

Dia da Mulher muito especial

sessao dia da mulherBom, gente, como estamos na semana das mulheres, referente ao Dia Internacional, as mulheres da Câmara também foram homenageadas no comando dos trabalhos. A reunião de líderes e as votações foram presididas pela única mulher integrante da Mesa Diretora, a deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que ocupa a segunda secretaria. Conseguimos um acordo na reunião de líderes para que fossem votados os projetos de lei voltados às mulheres, entre eles o meu, que torna obrigatório aos profissionais de Saúde registrarem no prontuário médico a violência contra a mulher e, no caso de ação incondicionada, remeter essa documentação à Polícia Civil e ao Ministério Público, o que proporcionará números reais desses crimes, possibilitando melhor mapeamento das áreas onde ocorrem essas violências. Não sei se vocês sabem, mas cinco mulheres são espancadas no Brasil a cada dois minutos, e em muitos desses casos o desfecho é trágico, e a cada 11 minutos uma é estuprada no País. Isso são dados subnotificados, porque apenas 10 % das mulheres estupradas têm coragem de denunciar. Apenas 35% das que apanham dos seus companheiros têm coragem de registrar boletim de ocorrência. Fiquei muito feliz porque foi aprovado o regime de urgência do meu projeto. Foi um dia muito importante para a bancada feminina e cada deputada agradeceu ao microfone a aprovação de suas propostas (assista abaixo o meu discurso). Além do meu projeto de lei, também foram aprovados incentivo ao aleitamento materno, fim de algemas para presas parturientes e homenagem à estilista Zuzu Angel, que militou durante a ditadura militar.

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