Diário de uma Deputada Federal

Esta semana estou atendendo muitos prefeitos, de cidades pequenas, principalmente. Estava debatendo com eles que muitos pegaram as prefeituras bastante endividadas.  As regras são muito duras. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as prefeituras têm de destinar 60% da arrecadação para a folha de pagamento do pessoal, 25% na Educação e 15% na Saúde. Isso vai engessando. Quando a cidade é muito pequena não sobram recursos para investimento e muito menos para pagar as dívidas. E endividada, não tem a certidão que a habilita a receber recursos federais e emendas parlamentares. Se eu quiser, por exemplo, ajudar uma dessas cidades pequenas por meio de emenda parlamentar, e ela não estiver em dia com suas contas, não consigo mandar recursos. Muitas vezes são essas cidades as que mais precisam, pois não têm condições nem de parcelar as dívidas, que são herança de administrações anteriores. Os municípios vivem momento muito delicado. E hoje ser prefeito precisa ter muita coragem, porque o Ministério Público e o Tribunal de Contas estão cada vez mais rígidos, é claro que eles têm de ficar em cima, para combater a corrupção e a malversação do dinheiro público, mas algumas vezes exigem demais das gestões em termos de atendimento das formalidades, deixando de avaliar a boa-fé. Uma vez conversando com uma amiga do Tribunal de Contas, ela disse que ‘se o cara não tem competência técnica que não seja prefeito’. Não é bem por aí, conheço um prefeito que é agricultor, pessoa muito simples, que não tem o conhecimento de um técnico avalista do Tribunal de Contas. E a exigência burocrática dessa cidadezinha de 7 mil eleitores é a mesma do prefeito de São Paulo, por exemplo. Muitas vezes ele não tem condições nem de pagar um advogado para dar essa assistência, esse apoio jurídico. Não consegue contratar gente qualificada para dar conta dessa burocracia jurídica. Aliás, nas próprias cidades, muitas vezes não há ninguém com um décimo do conhecimento dos técnicos dos tribunais. Assim, em vez de avaliar se o prefeito está agindo de boa ou má fé, eles dão parecer de reprovação das contas, chegando a penhorar os bens dele. Então, o que eu acho que vai acontecer, podem esperar, é que cada vez mais pessoas do bem não vão querer ir pro Executivo. Ir para política para sofrer esse desgaste todo, ser xingado pelo povo, ser taxado de bandido, ter os bens penhorados ou outra coisa do tipo? Eu estou muito preocupada com a situação dos municípios, acho que cada vez mais nós teremos menos candidatos concorrendo às prefeituras, até porque muitos ficam inelegíveis por perseguição política na Câmara. Olha os absurdos: hoje mesmo, conversando com um ex-prefeito, ele disse ter gasto R$ 9 milhões para aprovar suas contas no Legislativo, mesmo com o parecer do Tribunal de Contas pela aprovação. É um absurdo isso, minha gente!  Precisamos valorizar a classe para atrair pessoas boas. Do jeito que está, só os ruins ficarão na política.

Tem uma coisa que me incomoda há várias semanas. Aliás, desde que o governo anunciou suas medidas de contenção de despesas e cortes para tentar equilibrar a balança orçamentária, o que me deixou muito encucada foi a proposta de corte no repasse ao Sistema S. Não sei se todos sabem o que é o Sistema S, uma rede de escolas, laboratórios e centros tecnológicos espalhados por todo o território nacional formada por 11 instituições de categorias profissionais, que qualifica, promove o bem-estar social e disponibiliza uma boa educação profissional, além de fornecer programas de apoio ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas, comércio e serviços em geral. Tenho certeza que vocês já ouviram falar no Sesi, Senai, Senac, Sesc, Sebrae, entre outros S do sistema. Então, a proposta do governo é reduzir em 30% as alíquotas pagas pelas empresas ao Sistema S —elas variam de setor para setor e, segundo a Receita, podem chegar ao equivalente a 5,8% da folha de pagamentos. A mudança abrange R$ 6 bilhões, que deixarão de ser repassados para o Sistema e passarão a ser pagos como contribuição à Previdência. Ou seja, cortar 30% dos recursos do Sistema S para usar esse montante para cobrir o rombo do INSS. É sabido por todos que o déficit primário do governo, que reúne as contas do Tesouro, INSS e Banco Central, pode chegar a R$ 70 bilhões se não houver o pagamento de todos os gastos identificados pelo TCU (Tribunal de Contas da União) como pedaladas fiscais (atraso nos pagamentos feitos pelo Tesouro, assumido pelos bancos públicos para melhorar o resultado das contas). Só que isso pode comprometer, por exemplo, o atendimento a 1,2 milhão de alunos do ensino profissional do Senai e 1,5 milhão de trabalhadores pelo Sesi nos programas de Educação, Saúde e Segurança do Trabalho e qualidade de vida, sobretudo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com fechamento de escolas e fim da gratuidade oferecida. É justo isso, pondo em risco serviços de assistência e formação técnica e escolar, com perda de profissionais qualificados e ociosidade da capacidade instalada? A proposta do governo ainda não chegou no Congresso, mas penso que não deveríamos mexer nisso. O governo deveria buscar outros meios para tirar o Brasil do atoleiro, mas sem onerar a população com a recriação da CPMF e sem desfazer o que tem dado certo. Consertar um rombo abrindo um outro buraco seria o mesmo que consertar a telha quebrada de uma casa derrubando as paredes. Estou certa, não? Concordam comigo?

Vocês já sabem, né? O TCU (Tribunal de Contas da União) reprovou as contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff. Aqui todo mundo está meio perdido, ninguém sabe exatamente o que vai acontecer. Sabem por que? É interessante tocar neste assunto com vocês. A reprovação das contas de Dilma pelo TCU não significa nada, porque trata-se apenas de um parecer técnico. Neste caso, quem dá a palavra final, se aprova ou não, é o Congresso, uma casa política que, diante do que aparecer pela frente, pode reprovar as contas, que levaria até a abertura de um processo de impeachment da presidente. E aí está o ‘X’ da questão, que me motivou a protocolar um projeto de lei sobre o assunto. Contas do governo federal são votadas pelo Congresso; contas dos governadores, pelas assembleias legislativas estaduais; e contas de prefeitos, pelas câmaras dos vereadores, todos órgãos políticos, suscetíveis a negociações para aprovar ou reprovar administrativamente um governo. Ou seja, negocia-se politicamente o resultado. Isso acontece muito nas cidades, com prefeitos ‘pressionando’ vereadores para reprovarem as contas do antecessor, tornando-o inelegível. Há, em todo o Brasil, muitos ex-prefeitos cassados em seus direitos políticos por causa da rejeição de suas contas, feita unicamente por manobra política. E isso é muito injusto. Também em níveis estadual e federal, condicionam-se a aprovação das contas a ofertas de secretarias, ministérios e outros cargos. Essa é minha briga aqui na Casa. Por meio de um projeto de lei proponho que, diante de um parecer do órgão técnico divergente da votação em plenário, as contas de governos federal, estaduais e municipais sejam decididas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Nenhuma Casa Legislativa deveria dar a palavra final nesses casos, justamente por ser uma casa política. É um absurdo ter um órgão técnico que avalia a conta e o Legislativo é quem bate o martelo. Isso não faz sentido, não deveria ser assim. Mas, enfim, em breve essa bucha chegará ao Congresso e nós teremos de decidir se aprovamos ou não as contas de 2014 da presidente Dilma.

Mais uma constatação que a pressão popular resolve tudo. Desta vez, os aplausos vão para os lotéricos que, unidos, conseguiram que fosse votado em regime de urgência e aprovado o projeto de lei que reverte o processo licitatório iniciado pela Caixa Econômica para regularizar a concessão das casas lotéricas, prorrogando por 20 anos os contratos firmados pelas casas lotéricas com a Caixa Econômica. Em cumprimento a uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União), a Caixa começou a substituir 6 mil casas lotéricas que tiveram suas permissões expedidas antes de 1999 e ainda tinham contratos em vigor. Neste período, a autorização para entrar no ramo era concedida por credenciamento na Caixa, sem licitação. Enquanto os lotéricos se mobilizaram para derrubar essa medida injusta, que colocava em risco a perda do negócio de anos e que garante o sustento familiar, o lado pitoresco da discussão em plenário foi a disputa de quem era o verdadeiro pai desta criança (do projeto dos lotéricos). Havia três propostas idênticas e a maior confusão foi para chegar num acordo sobre qual texto iria à votação. Os lotéricos pediam prorrogação de prazo de 20 anos e derrubada do acórdão do TCU, com relação a mérito, não tinha muito o que discutir, era aceitar ou não, mas a paternidade do projeto rendeu a maior discussão. E como se resolveu a questão? Votou-se o projeto de autoria de um deputado, com um substitutivo redigido pelo outro e assinado pelo terceiro autor. Em resumo: a votação demorou tanto não por causa da discussão em relação ao tema, mas porque a maior preocupação não era aprovar e resolver o problema dos lotéricos, e sim a disputa política pela paternidade da criança.

Donos de lotéricas ficaram mobilizados até o projeto ser aprovado

Peguei um projeto de lei para ler, que propõe para políticos que estão inelegíveis o aumento da pena dos atuais 8 anos para 30 anos. Cá entre nós, uma proposta apenas para ganhar ibope, do tipo ‘tá vendo, eu defendo a ética, a moralidade e coisa e tal’. Vou revelar para vocês o que acontece nos bastidores para que entendam algumas injustiças sobre improbidade administrativa. Pela Lei da Ficha Limpa, aprovada tempos atrás, um prefeito que tenha suas contas de gestão reprovadas pela Câmara Municipal se torna inelegível. A questão é: quem desaprova a prestação de contas do prefeito, acreditem, não é o TCE (Tribunal de Contas do Estado). Esse órgão técnico dá apenas um parecer. Quem aprova ou reprova é a Câmara de Vereadores. E, geralmente, essas contas analisadas pelo TCE demoram muito para chegar na Câmara. Quando um prefeito não se reelege e entra, por exemplo, um opositor, o eleito não tem interesse que sejam aprovadas as contas do antecessor, porque deixando-o inelegível é um concorrente a menos no próximo pleito. Aí, ele chama os vereadores, muitas vezes oferecendo benefícios financeiros ou políticos ou o que quer que seja, para reprovarem as contas. Então, o que mais tem acontecido hoje são ex-prefeitos inelegíveis por causa de uma articulação política, e não porque, efetivamente, cometeram improbidade administrativa ou foram maus gestores do dinheiro público, mas porque foram vítimas disso. Em muitos municípios têm acontecido isso. A Lei da Ficha Limpa, da maneira que tem sido explorada, acaba estimulando a corrupção. Então, vou propor um projeto de lei para que o TCE julgue as contas de ex-prefeitos (e não dê apenas um parecer), porque é inadmissível que isso ocorra do jeito que tem sido feito. Quando a gente vê um ex-prefeito inelegível, temos de ficar muito atentos para saber se ele está nessa situação por improbidade administrativa ou se foi vítima desse tipo de injustiça. Quis dar esse panorama para vocês porque acho importante que a população esteja ciente desses detalhes.