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Sem acordo, teto é adiado

O projeto de lei do governo que regulamenta a aplicação do teto remuneratório para o funcionalismo público entrou em pauta nesta semana, mas, como não houve acordo, a votação foi adiada para a semana que vem. Segundo o projeto, as novas regras do teto remuneratório serão aplicadas a todos os servidores, civis e militares, de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal), valendo também para as entidades privadas mantidas com transferências voluntárias de recursos públicos, ou seja, ONGs. Houve muitas discussões sobre alguns pontos do substitutivo proposto pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator da matéria pela Comissão de Finanças e Tributação, tais como manter sujeitos ao teto remuneratório horas extras, adicionais por tempo de serviço e exercício de cargo em comissão e também a gratificação recebida por membro do Ministério Público ou por magistrado no exercício de função eleitoral, incluindo a recebida pelos ministros do Supremo que atuam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Não se chegou a um acordo, por isso, houve a concordância do adiamento da votação, o que deve ocorrer na próxima quarta-feira. Agora, querem saber de uma coisa? A grande verdade é que o projeto não foi votado por dois motivos: primeiro, todo mundo fala em moralização, mas ninguém quer moralizar. Recebem mais que o teto (o que já é inconstitucional) e acham um absurdo serem obrigados a ter que respeitar o teto agora; e segundo, há um medo generalizado em cortar o excedente dos salários, principalmente, dos juízes.

Projetos para professor

Neste finalzinho de ano protocolei dois projetos de lei muito interessantes, voltados para os professores. Um é para conceder incentivo no Imposto de Renda para os que trabalham na rede pública de ensino. Minha proposta é garantir aos professores 50% da tabela progressiva do Imposto Renda, ou seja, eles pagarão metade do IR que hoje pagam. Pela Lei da Responsabilidade Fiscal, não posso fazer um projeto de renúncia fiscal sem prever de onde sairá esse recurso, então, proponho aumento da alíquota do lucro líquido dos bancos para compensar esse incentivo ao professorado, porque é da Educação que saem os nossos políticos, os nossos médicos, enfim, todos os nossos profissionais. Outro projeto também é bem interessante. Proponho um percentual mínimo no piso nacional dos professores, que nunca poderá ser inferior a 7,5% do salário dos deputados e senadores. Agora é o seguinte: se os parlamentares quiseram aumentar seus próprios salários, aumentarão, consequentemente, o salário dos professores. Hoje o piso nacional dos professores gira em torno R$ 1.900. Com 7,5%, esse valor subiria para R$ 2.500. Sou grande defensora da Educação. professorGosto muito dessa frase do educador Paulo Freire: ‘Educação não muda o mundo, ela transforma pessoas. E pessoas transformam o mundo’. Esse é o caminho para o Brasil. Quando tivermos professores mais motivados, com salários melhores e com conteúdo no ensino básico que forme cidadãos mais capacitados, aí sim iremos transformar o Brasil. A gente precisa mudar essa questão educacional no País.

Coautoria é importante, sim!

projetosEstava vendo um site de votação popular de projetos de lei e a minha proposta sobre proibir candidatos de concorrerem vestidos de palhaços ou interpretando um personagem tem maioria de aprovação por parte dos internautas. Alô, revista que criticou e ridicularizou meu projeto, é bom repensar sua linha editorial, porque a maioria do povo é a favor da minha proposta. Bem, nesse mesmo site tem outro projeto meu, que permite a coautoria de projetos de lei (leia post de 10 de outubro), em que alguns internautas escrevem assim: “Pô, projeto inútil, tanta coisa que o Brasil precisa e a deputada protocola um projeto desse”. Gente, quem não conhece o Legislativo não tem noção do quanto essa proposta é importante. A própria consultoria legislativa da Casa achou demais o projeto. Sabe por que? Um deputado protocola um projeto e aí outro tem a mesma ideia. Ou ele protocola o mesmo teor, que apensa e trava o processo legislativo, ou ele desiste, mas nesse caso corre-se o risco de a proposta inicial não ir adiante, muitas vezes porque o primeiro autor não tem interesse na articulação e só o fez para constar de seu material de prestação de contas. Então, quando eu defendo a coautoria há duas boas razões para isso: primeiro, fará com que os deputados possam entrar como coautores e isso não travaria o processo legislativo, o que é bom para todos os brasileiros; e segundo, aquele que tem interesse mesmo na sua proposta vai se empenhar na articulação e fazer com a proposta ande. Se isso não é importante para o País como um todo, então não sei o que é importante. É muito fácil ficar do outro lado criticando, dizendo que há coisas mais importantes para o Brasil. Eu tenho também mais projetos superimportantes para Educação, Saúde e tantos outros. Gente, é preciso vivenciar o dia a dia aqui dentro para ter noção da importância de determinados projetos.

 

Números impressionam

Estava com o consultor legislativo discutindo alguns projetos de lei, aí veio a pergunta que virou rotina aqui: E aí, o que acontece com o Eduardo Cunha, com a Dilma? Acreditem ou não, nem nós sabemos. Aqui é impressionante como as coisas acontecem de um dia para outro. Quem diria que o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral, um dos homens mais importantes daquela Casa, no dia seguinte estaria preso. E o próprio Senado votando a manutenção da prisão dele. E se amanhã o Eduardo Cunha sair da presidência da Câmara, que é o que o povo quer, quem será o sucessor? O Legislativo agora entende o que é ser um poder independente, queira ou não, goste ou não, por causa do Eduardo. A gente não vai se acostumar mais com o Legislativo dependente do Executivo. Então, quero ver como vai ser encontrar um nome que mantenha a independência desta Casa. Leiam que interessante os números que a consultoria legislativa me forneceu, que comprovam o quanto o Legislativo avançou neste ano: numa legislatura, que seriam os 4 anos de mandato entre Senado e Câmara, existem em média 6 mil projetos protocolados. Na última legislatura, desses 6 mil, veja bem, foram aprovados 200. E desses 200, 160 eram de iniciativa do Executivo. Ou seja, nos quatro anos de mandato, somente 40 projetos parlamentares foram aprovados. Agora, olhem que interessante os números da atual legislatura:  em apenas cinco meses já foram aprovados mais de 80 projetos do Legislativo, mais que o dobro dos quatro anos anteriores (2011-2014). Isso significa que há bons projetos, mas os autores eram ineficientes na hora de aprovar, porque vários protocolavam apenas para colocar na prestação de contas (autor do projeto tal), não estavam preocupados com a aprovação de suas propostas. Então, na época, tinha muita discussão e pouca efetividade.  Agora, temas que há muito tempo estavam travados na Casa foram votados em menos de um ano de gestão parlamentar. Então, independentemente de quem, por ventura, venha a substituir o Cunha na Câmara, o que nós, brasileiros, não podemos mais aceitar é um Legislativo subordinado ao Executivo. Acreditem, isso é a pior coisa que pode acontecer no Brasil. Nós temos de ter essa separação de poderes, porque a discussão é saudável para o País. Nós votamos em pouco meses Reforma Política, Maioridade Penal, repatriação de bens; agora estamos debatendo a regularização do jogo, direito autoral, reforma tributária, olha quantas coisas a gente está tirando da gaveta em uma só legislatura. E nós, políticos, não podemos mais aceitar a subordinação ao Executivo. Eu entrei agora no Congresso, mas o deputado Irajá Abreu, que estava aqui na legislatura anterior, é testemunha do quanto a coisa mudou por aqui. A gente tem de manter isso, seja quem for o próximo presidente da Casa.

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Em apenas cinco meses, Congresso aprovou 80 projetos do Legislativo

Críticas infundadas

Tem um site sobre projetos de leis que gosto muito de acompanhar. Dias atrás estava vendo algumas propostas de vereadores de São Paulo e fiquei impressionada com a postura dos internautas. Tem um projeto propondo a mudança do nome de uma praça e um outro sobre a proibição do Foie Gras (fígado gordo de ganso ou pato, iguaria típica da culinária francesa) em que os comentários vão desde ‘tantos problemas neste bairro e o vereador preocupado com o nome da praça’ a ‘o senhor não tem mais o que inventar?’. A grande verdade é que o povo xinga, mas não lê o histórico do político. Muitos desses vereadores têm centenas de projetos cadastrados. O mesmo acontece com os deputados. Eu, por exemplo, protocolei diversos projetos de lei, mas, quando a imprensa resolve falar de um, só vai em busca de ‘algum senão’ para detonar. Por que não abre espaço e briga, por exemplo, pela proposta de inclusão da Educação Cívica nas escolas? Não se fala nisso. Mas, quando se protocola uma proposta que a mídia entende como supérflua (embora a análise seja uma inverdade), aí dão visibilidade enorme, para dar a entender que a gente só faz coisas supérfluas. Uma das funções do vereador, além de tantas outras atribuições, é a questão de propor nomes a praças, vias públicas e outros patrimônios municipais. Mas, quando alguém faz um projeto desse, a mídia e a população tratam como algo inútil, embora se localize nas ruas graças a essas propostas. Protocolei um projeto de lei que proíbe os candidatos de se vestirem de palhaços, desmoralizando a política e enganando os eleitores, porque com os milhares de votos que recebem travestidos de um personagem acabam por eleger vários fichas sujas, ludibriando o povo. Então, fiz essa proposta e uma revista publicou reportagem destacando na matéria: ‘você paga esse político para protocolar um projeto desse’. Desculpa, hello imprensa, eu não acho que esse projeto inútil. Eu queria ouvir vocês: um projeto que proíbe um candidato aparecer de palhaço, com roupas vulgares para chamar a atenção, num programa eleitoral que deveria ser sério, é ruim para o País? Não entendi a posição dessa revista. É sempre assim, se protocolar 1000 projetos bons e um que seja mais simples, porque isso faz parte também da nossa atribuição, vão lá falar só desse, né! Esse vereador do projeto do Foie Gras foi entrevistado e, ao ser questionado se não tinha projetos ‘mais úteis’, respondeu: “Sim, por que você não me entrevista sobre os meus 199 outros projetos?”. Achei ótima a resposta. É interessante ficar atento a isso, quando se deparar com uma proposta que aparentemente tenha pouca relevância, veja o histórico do político, o que mais ele protocolou. É fundamental saber o que ele está fazendo para só depois emitir uma opinião.

100 decisões ao mesmo tempo

Nesta Casa você tem de tomar 100 decisões ao mesmo tempo. As reuniões das comissões acontecem todas quase no mesmo horário. Tem de sair correndo de uma porque está tendo votação em outra, depois regressar para a primeira, porque terminou a fase de discussão e já vai começar a votação. É assim o tempo todo. É tudo muito corrido. Não é uma coisa que você dispõe de um longo tempo para discutir e debater as propostas. Claro que têm aqueles projetos dos quais se tem mais afinidade e se discute com mais propriedade. Agora, a velocidade com que as coisas acontecem aqui é humanamente impossível adentrar com profundidade nas diversas questões e projetos em pautas simultâneas. Tempos atrás comentei aqui que achava um absurdo os deputados chegarem para a votação sem ter lido os projetos. Tentei ler tudo no início do mandato, mas não há condições. Na CCJC, por exemplo, chega a ter em média 60 projetos em pauta, um atrás do outro. Na outra comissão da qual faço parte, 30. Aí no plenário, mais 20 projetos. E todos envolvem muitas discussões. Só estando aqui pra saber a loucura que é.

Aborto: quem ajuda, vai pagar caro

 

IMG_0828 (1)A CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) foi o centro das atenções com a discussão e votação de um tema super polêmico. Por 37 votos a 14, foi aprovado projeto que criminaliza e cria penalidades para quem induz, instiga ou auxilia um aborto. Quando o procedimento é conduzido por profissionais de Saúde, a pena é agravada, podendo chegar de 1 a 3 anos de detenção. Hoje, nossa legislação só permite aborto em casos de estupro, de feto encéfalo ou quando a gestante corre risco de vida. Em outras situações é crime. Agora quem ajudar a cometer aborto passa também a ser responsabilizado criminalmente. Não preciso nem dizer que a votação foi marcada por divergências entre os parlamentares e o local tomado por integrantes de movimentos feministas. As mulheres diziam que a matéria iria proibir a pílula do dia seguinte, coisa nada a ver, porque o texto não entrava nesta questão, mas o debate foi bem intenso. O interessante é que eu fui a única mulher deputada a defender o projeto, que propõe criminalizar quem auxilia na prática do aborto. E por que me posicionei a favor do projeto? No meu pronunciamento na CCJC, contei a situação vivida aos 17 anos, quando desconfiei estar grávida e ouvi da médica que ‘qualquer coisa a gente dá um remedinho, que resolve’ (assistam o vídeo no www.renataabreuoficial.com.br/videos/). Entendo e respeito quem pensa contra esse projeto. Trata-se de um tema polêmico, sim, tal qual a discussão sobre maioridade penal ou religião, cada um tem a sua opinião e o que a gente tem a fazer é respeitar o posicionamento de todos. Quem foi contra o projeto apresentou excelentes argumentos; quem foi a favor, também fez ótima defesa, mas eu sou a favor do projeto. Depois que tive filhos, acho que não temos o direito de matar uma vida. O projeto agora vai para votação em plenário.

 

Estatuto da Família

Uma coisa interessante para compartilhar com vocês. O presidente da Casa, como todos sabem, é evangélico. Ele queria aprovar logo o Estatuto da Família, que reconhece família como a entidade  formada a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos. Para evitar que o tema fosse para votação em plenário, ele designou que o projeto de lei tivesse fase final na Comissão Especial, o que acabou acontecendo, revoltando o pessoal que se identifica com o movimento LGBT e alguns deputados que integraram essa comissão. Explicando: alguns projetos têm fase terminativa nas comissões, ou seja, são aprovados unicamente nelas, não vão para votação de todos os 513 deputados em plenário. O meu projeto de Educação, por exemplo, é terminativo na Comissão de Educação, ou seja, precisa ser aprovado nessa comissão e na CCJC. Então, o que fez Eduardo Cunha? Fez com que o projeto da Família fosse terminativo em comissão. Ai, se montou uma Comissão Especial em que 14 dos 17 deputados eram pastores. Dá para deduzir o resultado, né? O Estatuto da Família foi aprovado do jeito que ele queria. Aí o bicho pegou. A sessão foi marcada por polêmicas, discussões e divergências entre os parlamentares, principalmente sobre o Regimento da Câmara. A emenda de meu deputado Bacelar (PTN-BA), que define entidade familiar como núcleo social formado por duas ou mais pessoas unidas por laços sanguíneos ou afetivos, originados pelo casamento, união estável ou afinidade, foi rejeitada. Ele ressaltou que as crianças adotadas por casais homoafetivos serão prejudicadas pelo Estatuto da Família. Já em defesa do texto aprovado, o deputado Ezequiel Teixeira (SD-RJ) afirmou  que “os arranjos familiares são desarranjos e é preciso salvaguardar o País da anarquia”. Os deputados Erika Kokay (PT-DF) e Glauber Braga (Psol-RJ), que também integraram a comissão, pretendem recolher assinaturas para apresentação de recurso para que a proposta seja votada pelo plenário. Precisam de pelo menos 51 deputados. A grande verdade nisso tudo é que, independentemente de ser a favor ou contra a matéria, eu acho muito errado uma proposta de tal magnitude não ir para plenário. Não deveria ter sido decidida apenas pela Comissão Especial, principalmente porque não foi permitido ouvir todos os lados da questão.

Coautoria de projetos

Protocolei um projeto que a consultoria legislativa adorou. Ele permite a coautoria em projetos de lei. O que acontece é um deputado ter uma ideia e, quando vai protocolar sua proposta, verifica que já tem uma idêntica. O que ele faz, então? Registra assim mesmo, aí temos aqueles apensos gigantescos atrelados ao projeto inicial e isso trava o processo todo. Na verdade, hoje todo mundo quer ser o pai da criança. O que é pensei: poxa, em vez de ficar atrapalhando o processo legislativo, poderia ser permitida a coautoria, ou seja, o deputado que quer propor um projeto semelhante ao que já está protocolado entraria como coautor e a proposta passaria a ter a paternidade de todos. Acho que isso ajudaria a não desperdiçar tempo analisando todas as propostas anexadas à proposta inicial e a Casa andaria mais rápido.

As contas da presidente

Vocês já sabem, né? O TCU (Tribunal de Contas da União) reprovou as contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff. Aqui todo mundo está meio perdido, ninguém sabe exatamente o que vai acontecer. Sabem por que? É interessante tocar neste assunto com vocês. A reprovação das contas de Dilma pelo TCU não significa nada, porque trata-se apenas de um parecer técnico. Neste caso, quem dá a palavra final, se aprova ou não, é o Congresso, uma casa política que, diante do que aparecer pela frente, pode reprovar as contas, que levaria até a abertura de um processo de impeachment da presidente. E aí está o ‘X’ da questão, que me motivou a protocolar um projeto de lei sobre o assunto. Contas do governo federal são votadas pelo Congresso; contas dos governadores, pelas assembleias legislativas estaduais; e contas de prefeitos, pelas câmaras dos vereadores, todos órgãos políticos, suscetíveis a negociações para aprovar ou reprovar administrativamente um governo. Ou seja, negocia-se politicamente o resultado. Isso acontece muito nas cidades, com prefeitos ‘pressionando’ vereadores para reprovarem as contas do antecessor, tornando-o inelegível. Há, em todo o Brasil, muitos ex-prefeitos cassados em seus direitos políticos por causa da rejeição de suas contas, feita unicamente por manobra política. E isso é muito injusto. Também em níveis estadual e federal, condicionam-se a aprovação das contas a ofertas de secretarias, ministérios e outros cargos. Essa é minha briga aqui na Casa. Por meio de um projeto de lei proponho que, diante de um parecer do órgão técnico divergente da votação em plenário, as contas de governos federal, estaduais e municipais sejam decididas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Nenhuma Casa Legislativa deveria dar a palavra final nesses casos, justamente por ser uma casa política. É um absurdo ter um órgão técnico que avalia a conta e o Legislativo é quem bate o martelo. Isso não faz sentido, não deveria ser assim. Mas, enfim, em breve essa bucha chegará ao Congresso e nós teremos de decidir se aprovamos ou não as contas de 2014 da presidente Dilma.

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