Diário de uma Deputada Federal

Plenário decide adiar a análise do projeto

Mais um tema bastante polêmico agita o plenário da Câmara. Aliás, quantos assuntos polêmicos já tivemos neste ano, hein? Meu primeiro mandato e já estamos fazendo parte da história. Maioridade Penal, Fator Previdenciário, terceirização e tantos outros temas engavetados há 20 anos e agora sendo votados no primeiro ano de uma legislatura. Cada semana é uma pressão! O projeto é do governo. Ontem, por 193 votos a 175, foi retirado da pauta do dia, mas vai voltar em breve. Trata-se da repatriação de bens não declarados no Imposto de Renda e mantidos no Exterior. O governo estima que, com essa medida, a arrecadação será de R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões. Somente neste ano, de acordo com a equipe econômica, a repatriação de ativos mantidos no Exterior pode reforçar o caixa federal em até R$ 20 bilhões. Em troca da repatriação, os contribuintes serão anistiados de qualquer processo administrativo pelo Fisco por evasão de divisas e sonegação fiscal. E por que isso é polêmico? Porque pesa contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha, a denúncia que ele tem dinheiro não declarado depositado em bancos suíços. Veja bem: se houver essa anistia, teoricamente o crime que imputam a ele deixaria de existir. Olha só que situação! A repatriação proporcionará ótima arrecadação para o governo, mas poderá resultar em impunidade aos envolvidos na Lava-Jato, por exemplo. Difícil, né? O que vocês me dizem sobre isso? Como ficamos?

Tem uma coisa que me incomoda há várias semanas. Aliás, desde que o governo anunciou suas medidas de contenção de despesas e cortes para tentar equilibrar a balança orçamentária, o que me deixou muito encucada foi a proposta de corte no repasse ao Sistema S. Não sei se todos sabem o que é o Sistema S, uma rede de escolas, laboratórios e centros tecnológicos espalhados por todo o território nacional formada por 11 instituições de categorias profissionais, que qualifica, promove o bem-estar social e disponibiliza uma boa educação profissional, além de fornecer programas de apoio ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas, comércio e serviços em geral. Tenho certeza que vocês já ouviram falar no Sesi, Senai, Senac, Sesc, Sebrae, entre outros S do sistema. Então, a proposta do governo é reduzir em 30% as alíquotas pagas pelas empresas ao Sistema S —elas variam de setor para setor e, segundo a Receita, podem chegar ao equivalente a 5,8% da folha de pagamentos. A mudança abrange R$ 6 bilhões, que deixarão de ser repassados para o Sistema e passarão a ser pagos como contribuição à Previdência. Ou seja, cortar 30% dos recursos do Sistema S para usar esse montante para cobrir o rombo do INSS. É sabido por todos que o déficit primário do governo, que reúne as contas do Tesouro, INSS e Banco Central, pode chegar a R$ 70 bilhões se não houver o pagamento de todos os gastos identificados pelo TCU (Tribunal de Contas da União) como pedaladas fiscais (atraso nos pagamentos feitos pelo Tesouro, assumido pelos bancos públicos para melhorar o resultado das contas). Só que isso pode comprometer, por exemplo, o atendimento a 1,2 milhão de alunos do ensino profissional do Senai e 1,5 milhão de trabalhadores pelo Sesi nos programas de Educação, Saúde e Segurança do Trabalho e qualidade de vida, sobretudo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com fechamento de escolas e fim da gratuidade oferecida. É justo isso, pondo em risco serviços de assistência e formação técnica e escolar, com perda de profissionais qualificados e ociosidade da capacidade instalada? A proposta do governo ainda não chegou no Congresso, mas penso que não deveríamos mexer nisso. O governo deveria buscar outros meios para tirar o Brasil do atoleiro, mas sem onerar a população com a recriação da CPMF e sem desfazer o que tem dado certo. Consertar um rombo abrindo um outro buraco seria o mesmo que consertar a telha quebrada de uma casa derrubando as paredes. Estou certa, não? Concordam comigo?

Dois assuntos dominam as rodinhas de conversa em Brasília. Todo mundo só fala nisso, inclusive no Exterior. Um deles é o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Cresce o movimento favorável ao impedimento dela governar, como também crescem as articulações em defesa do governo. Aliás, gostaria de saber o que vocês pensam sobre isso: a favor ou contra o impeachment? Outro assunto é a CPMF. O governo deve encaminhar hoje ao Congresso a PEC (Proposta de Emenda Parlamentar) que recria o tributo que incide sobre movimentação financeira. Eu sou totalmente contra, a sociedade não merece e não aguenta mais um imposto. Estou errada? Semana passada, os governadores estiveram no Congresso, porque o governo federal acenou com a possibilidade de uma parte da arrecadação da CPMF ser destinada aos Estados e municípios. Por isso, os governadores estiveram em Brasília pressionando os deputados. Eu, ainda bem, não tenho nenhuma amarra com o governador do meu Estado, mas muitos deputados têm, porque receberam apoio incondicional dos seus chefes de Executivos estaduais durante a campanha eleitoral de 2014. A CPMF faz parte do pacote de elevação de impostos e cortes em despesas destinado a cobrir o déficit de R$ 30,5 bilhões do Orçamento de 2016, mas o clima na Casa é de não passar, mesmo entre os deputados da base há forte resistência ao ressurgimento desse imposto. Para ser aprovada, precisa de 308 votos na Câmara e 49 no Senado.

Preciso contar para vocês uma coisa:  o bicho em Brasília está pegando. Mal retornamos do recesso parlamentar e tivemos pela frente uma pauta bomba para votar: a PEC 443, que vincula os salários da Advocacia-Geral da União (AGU) ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), teto do funcionalismo público. O que se aprovou foi o substitutivo do texto original, estendendo o benefício também às carreiras de delegados da Polícia Federal e Civil e dos procuradores estaduais, do Distrito Federal e das Procuradorias Municipais de capitais e de cidades com mais de 500 mil habitantes. Foi uma briga enorme desde o início. A classe se uniu, tomou as galerias do plenário, foi de gabinete a gabinete, gravou em vídeo deputados apoiando a causa, tirou fotos para veiculá-los a esse compromisso. Foi uma pressão descomunal. Ficamos até as 2 horas da madrugada em sessão e no final 445 votaram a favor, 16 contra e teve ainda seis abstenções. Até o bloco do governo votou a favor. Eu também. O pessoal da AGU aplaudiu, comemorou efusivamente, mas muita água ainda vai rolar, infelizmente.

Encurralado, o governo chegou a apresentar requerimento para retirada de pauta, propondo adiar a discussão para o dia 18 e se comprometendo apresentar uma MP (Medida Provisória), que daria a projeção salarial somente à AGU e excluindo as outras profissões, porque isso geraria impacto violento não só na União como também nos estados e municípios, porque têm alguns cargos cujo ônus é das esferas municipais e estaduais. Na verdade, a proposta do governo, que a própria AGU foi contra, resultaria num projeto que iria ser concluído, porque a competência para propor essa questão não poderia ser por PEC, e sim pelo Executivo. O que a própria AGU pediu para os deputados apoiarem, no meu ver, foi um tiro no pé. Se tivesse pedido aos deputados para aceitar a proposta do governo e tivesse mais calma para pedir  que adiassem a discussão, a efetividade seria maior. No entanto, a AGU pressionou muito. Todo mundo ficou muito dividido nessa votação, por causa do impacto gigante nas contas públicas, pelo momento delicado que atravessa o País, e ao mesmo tempo diante de uma reivindicação justa e legítima de anos desses profissionais. Vale lembrar que essa PEC foi colocada em pauta por uma ‘vingança’ do presidente da Casa, que se declarou recentemente oposição ao governo.  Deveriam ter tido mais cautela na pressão durante a votação, porque a proposta que ao meu ver teria mais efetividade foi a que o governo apresentou, a de adiar a discussão e apresentar uma MP somente para a AGU.

Foi muito difícil tomar a decisão. E por fim aprovou-se esse substitutivo, que tem vício de iniciativa.  É inconstitucional, porque quem tem competência para dispor sobre essas carreiras é o Executivo e não o Legislativo. O governo, com certeza, irá entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).  E tem uma outra questão: mesmo que vá adiante, tenho dúvidas que seja pautada para votação em segundo turno. Por ser uma PEC, precisa ser votada em dois turnos.  Meu feeling diz que não vai ser pautada, como acontece com muitos projetos estão há anos na Casa. E mesmo que venha ser pautada e passe no segundo turno, as chances de se derrubar no Supremo são enormes. Espero estar enganada, mas…

O governo chamou os líderes partidários para uma conversa, para explicar sobre a crise que estamos atravessando, o momento que estamos vivendo e tal. Num bate-papo de canto, falávamos sobre a Reforma Política, quando um dirigente partidário questionou o porquê de a idade limite para concorrer a governador, que hoje é 35 anos, passou para 29. Eu mesma, quando votei, fiquei me perguntando sobre isso, por que 29 e não 30 anos? Foi quando, nesse bate-papo, um parlamentar revelou: há um deputado que pretende concorrer a governador, mas no ano da eleição terá 29 anos. Por isso, ele, que é um líder partidário influente, brigou por essa faixa etária, houve um acordo e fechou em 29 anos a idade mínima. Achei interessante revelar isso a vocês. Não teve nenhuma argumentação lógica, jurídica ou qualquer outra coisa para fechar em 29 anos. Agora, a explicação que se deu à população é que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece a faixa etária de jovem de 15 a 29 anos, depois é adulto, então, 29 anos para concorrer ao governador é dar aos jovens a oportunidade de chegarem ao poder. Vocês ainda acham que esse Parlamento deveria fazer essa Reforma Política?