maio 4, 2016 - câmara dos deputados    2 Comments

Sem data para votação

Ainda não há data para a votação, mas ontem foi aprovado o requerimento de urgência para o reajuste dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal e para o benefício a carreiras do Ministério Público da União, o que significa a exigência de formações profissionais específicas nos editais para concursos públicos. Na mesma sessão, entretanto, não houve acordo para votarmos o regime de urgência dos projetos que dão reajuste salarial às carreiras da Advocacia Geral da União (AGU) e Defensoria Pública da União. Para que vocês entendam como funciona a tramitação de um projeto na Casa, há quatro regimes previstos no Regime Interno da Câmara: 1. Regime de tramitação ordinária, que é o mais longo. Ele começa numa comissão, onde é analisado pelo prazo máximo de 40 sessões. Depois, quando vai para outra comissão, esse prazo se reinicia; 2. Regime de tramitação prioritária. Neste, as comissões têm prazo de 10 sessões, que também corre separadamente em cada uma delas; 3. Regime de tramitação de urgência. Neste caso, há a dispensa de algumas exigências e formalidades regimentais, com exceção da publicação e distribuição em avulsos ou cópias, dos pareceres das Comissões e do quórum para deliberação. O prazo das comissões é de 5 sessões, que corre simultaneamente para todas. Há projetos que se tornam urgentes, em virtude de requerimento aprovado pelo plenário; 4. Regime de tramitação de urgência urgentíssima.  Significa que o projeto de lei pode ser incluído automaticamente na Ordem do Dia da sessão plenária, para discussão e votação imediata.

Bem, voltando aos regimes de urgência aprovados na sessão de ontem, o projeto sobre o STF determina aumento dos subsídios dos ministros do Supremo para R$ 39.293,38 retroativo a 1º de janeiro. Já a proposta do MPU, que também recebeu aprovação para votação de urgência, modifica as carreiras dos servidores e fixa novos valores de remuneração, ficando de R$ 3.416,66 e R$ 3.928,39, para os auxiliares; de R$ 4.069,80 e R$ 6.633,12, no caso dos técnicos; e de R$ 6.855,73 a R$ 10.883,07, para os analistas. Entretanto, apesar da aprovação de urgência, o presidente Eduardo Cunha avisou que o plenário não votará nenhuma proposta que gere despesas até que o Senado decida pela admissibilidade ou não do processo de impeachment contra Dilma. Ele quer esperar que o novo governo possa julgar o impacto nas contas públicas. Assim, esses projetos ficam parados até que a situação política do País se defina.

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2 Comentário

  • São projetos fundamentais para reparar uma grande injustiça com o judiciário. Salários baixíssimos, excesso de trabalho (apenas 2 meses de férias e um breve recesso de fim de ano). Acho até que o aumento é pequeno, ainda mais se considerarmos que no governo tem sobra no caixa suficiente para isso.

  • Esse Cunha é o maior canalha gangster que se tem notícia. Ele quis dizer: Vamos passar a mão na cabeça do judiciário. Se a Dilma continuar não tem problema a gente comprometer as contas públicas. Já se for o Temer a gente não aprova pra beneficiar o governo dele (e do próprio Cunha

    Parece que o Judiciário não engoliu essa dessa vez e “cassou” o mandato dele.

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