PEC 443: muita água vai rolar

Preciso contar para vocês uma coisa:  o bicho em Brasília está pegando. Mal retornamos do recesso parlamentar e tivemos pela frente uma pauta bomba para votar: a PEC 443, que vincula os salários da Advocacia-Geral da União (AGU) ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), teto do funcionalismo público. O que se aprovou foi o substitutivo do texto original, estendendo o benefício também às carreiras de delegados da Polícia Federal e Civil e dos procuradores estaduais, do Distrito Federal e das Procuradorias Municipais de capitais e de cidades com mais de 500 mil habitantes. Foi uma briga enorme desde o início. A classe se uniu, tomou as galerias do plenário, foi de gabinete a gabinete, gravou em vídeo deputados apoiando a causa, tirou fotos para veiculá-los a esse compromisso. Foi uma pressão descomunal. Ficamos até as 2 horas da madrugada em sessão e no final 445 votaram a favor, 16 contra e teve ainda seis abstenções. Até o bloco do governo votou a favor. Eu também. O pessoal da AGU aplaudiu, comemorou efusivamente, mas muita água ainda vai rolar, infelizmente.

Encurralado, o governo chegou a apresentar requerimento para retirada de pauta, propondo adiar a discussão para o dia 18 e se comprometendo apresentar uma MP (Medida Provisória), que daria a projeção salarial somente à AGU e excluindo as outras profissões, porque isso geraria impacto violento não só na União como também nos estados e municípios, porque têm alguns cargos cujo ônus é das esferas municipais e estaduais. Na verdade, a proposta do governo, que a própria AGU foi contra, resultaria num projeto que iria ser concluído, porque a competência para propor essa questão não poderia ser por PEC, e sim pelo Executivo. O que a própria AGU pediu para os deputados apoiarem, no meu ver, foi um tiro no pé. Se tivesse pedido aos deputados para aceitar a proposta do governo e tivesse mais calma para pedir  que adiassem a discussão, a efetividade seria maior. No entanto, a AGU pressionou muito. Todo mundo ficou muito dividido nessa votação, por causa do impacto gigante nas contas públicas, pelo momento delicado que atravessa o País, e ao mesmo tempo diante de uma reivindicação justa e legítima de anos desses profissionais. Vale lembrar que essa PEC foi colocada em pauta por uma ‘vingança’ do presidente da Casa, que se declarou recentemente oposição ao governo.  Deveriam ter tido mais cautela na pressão durante a votação, porque a proposta que ao meu ver teria mais efetividade foi a que o governo apresentou, a de adiar a discussão e apresentar uma MP somente para a AGU.

Foi muito difícil tomar a decisão. E por fim aprovou-se esse substitutivo, que tem vício de iniciativa.  É inconstitucional, porque quem tem competência para dispor sobre essas carreiras é o Executivo e não o Legislativo. O governo, com certeza, irá entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).  E tem uma outra questão: mesmo que vá adiante, tenho dúvidas que seja pautada para votação em segundo turno. Por ser uma PEC, precisa ser votada em dois turnos.  Meu feeling diz que não vai ser pautada, como acontece com muitos projetos estão há anos na Casa. E mesmo que venha ser pautada e passe no segundo turno, as chances de se derrubar no Supremo são enormes. Espero estar enganada, mas…

 

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17 Comentário

  • É a sociedade do brasil que vai ganhar com uma AGU forte e organizada, com bons salários para os seu componentes.
    Se o Brasil esta passando por um maú período, os seus servidores nada tem haver com isso, ativos e aposentados nenhuma responsabilidade nessa questão .
    Examine- um gráfico dos gastos orçamentários, e se constatará que a parcela destinadas a fazer frente aos gostos do funcionalismo são insignificantes, e se constatará que, por exemplo, e que a maior parcela é destinada a bancar o setor financeiro, esse mesmo segmento que massacra a população com os juros exorbitantes que lhe são impostos.

  • A meu ver o teor da PEC 443 é infundado.
    Há pessoas que só pensam em cifrões, mas não percebem que há tantos desempregados; outros que usufruíam de um teto para morar e agora dormem na rua.
    Respeite a si mesmo e tenha honra de ser um cidadão brasileiro; haja com civilidade e respeito com o próximo.
    Essa PEC 443 contaminou muitas mentes humanas do funcionalismo público brasileiro.
    Declaro que ocupo um cargo federal e poderia usufruir da PEC 443.

  • Falam que essa PEC poderá ser declarada inconstitucional,no entanto, não se questionam as verbas de gabinetes dos deputado e dos senadores e nem tão pouco, do auxilio moradia dos juizes. Porque o MP nas esferas estaduais e federal tem seu subsidio baseado no teto do STF? e porque eles são intocáveis? será porque são ficais da Le?. O Delegado de Polícia Civil ou Federal deve ser obrigatoriamente Bel.em Direito, mesma exigência para ser Juiz ou Promotor, com uma diferença, delegado é uma profissão de perigo, onde a autoridade policial trabalha para colocar bandidos de alta periculosidade na cadeia, dedicação exclusiva, não pode exercer outra atividade. Carreiras jurídicas devem ser tratados de maneira igual, principalmente em relação aos salários.

  • Acho um absurdo a PEC 443. O país está “quebrado”.
    O povo, será obrigado a pedir esmolas? As carreiras incluídas na PEC 443 são bem remuneradas, e muitos cidadãos estão desempregados.
    Reflitam com civilidade e respeito sobre os muitos que estão desempregados.
    Se Deus quiser essa PEC ficará guardada em um armário no Senado.
    Excelentíssimos/as Senhores/as Deputados/as e Senadores/as tenham compaixão com o povo brasileiro e não votem a favor da PEC.
    Reflitam sobre Jesus Cristo e fiquem com Deus.

  • Prezada Deputada.

    Não se preocupe com essa questão de possível inconstitucionalidade porque o STF não irá acolher essa tese. Trabalhe a favor dos dedicados membros da AGU e deixe o trabalho de defender a constitucionalidade dessa PEC para seus membros, que lutarão bravamente no STF.

    Agradecemos o apoio.

  • Deputada,
    Essa proposta alternativa do governo, que foi mencionada no texto, tinha por finalidade apenas adiar a votação da PEC, era apenas mais um ardil. Mais uma farsa.
    Não houve e nem há qualquer proposta do governo para a AGU.
    Há, apenas, a proposta de reajuste muito abaixo da inflação. Só isso.

  • Com todo respeito às opiniões em contrário, ouso discordar. Não existe iniciativa privativa para emendas constitucionais. A Constituição, em momento algum, prevê essa limitação.

  • Prezada Deputada, a analise da constitucionalidade é feita pelo Supremo Tribunal Federal e pela CCJ. LAMENTO QUE A NOBRE DEPUTADA CAIA EM ARGUMENTO FALACIOSO DO GOVERNO DILMA. Todos sabem que efeitos finaceiros da PEC443 são para 2017 e 2018 e que o impacto financeiro nao representa nada diante do que a AGU economiza (muitos mais que arrecada, a AGU não é órgão do fisco). Os numeros estão no google para quem quiser: 625 bilhões em 2014, 3 trilhões nos últimos 5 anos.

    Esclareço que a ADVOCACIA PUBLICA (art.131 da CF/88)  esta inserida no capitulo IV da Constituição Federal,  “DAS FUNÇÕES ESSENCIAS À JUSTIÇA” (FEJ),  juntamente com o Ministério Público e a Defensoria Pública. Todavia, somente a AGU encontra-se desprovida de orçamento próprio e tratamento desproporcional com estas carreiras, exigindo PARIDADE DE ARMAS na defesa judicial do Estado. O que vemos é um tiro no pé e no joelho dessa gestão de governo. Indago a Nobre Deputada e demais eleitores se estão cientes dos subsídios e auxílios das demais carreiras Juridicas que não estão trabalhando em favor da economia e defesa judicial do Estado?

  • Na verdade, os membros da AGU estão preocupados com a situação do ajuste fiscal, veja:

    A AGU apoia o ajuste fiscal. Pelo fim dos cargos de confiança que desnaturam a função técnica http://www.sinprofaz.org.br/noticias/carta-aberta-2

  • A AGU é um órgão muito pouco conhecido pela sociedade, mas de importância ímpar, seja na recuperação,ou economia de créditos que alcançam trilhões de reais, seja possibilitando a implementação de todas as políticas publicas, como as de saúde, educação, transporte, emprego e previdência, e dos programas governamentais favoráveis à população, como a transposição das águas do Rio São Francisco, as obras do PAC, viabilidade da Copa do Mundo, dos leilões para as concessões de aeroportos,das instalações das grandes usinas, e inúmeros outros.

    De destacar também a relevância da AGU para a Política Econômica. Para se ter uma idéia, somente no ano de 2014 a AGU arrecadou e economizou quase 700 bilhões de reais para o Poder Público, o que demonstra seu papel essencial no atual momento de ajuste fiscal das contas públicas. A AGU não é um gasto, é um investimento

    Para o bom desempenho destas tarefas, entretanto, a AGU precisa de uma estrutura satisfatória e de investimento em seus advogados. Infelizmente a situação atual é precária. Esta a razão de nossa luta pela aprovação de duas Propostas de Emenda à Constituição, a PEC 82, que nos concederá autonomia técnica e a PEC 443 que colocará um fim ao tratamento despropocional entre as carreiras jurídicas federais.

    Atualmente apenas o Poder Judiciário, o MPF e a DPU contam com autonomia e, muito provavelmente por causa disso, com boas condições de trabalho e com salários correspondentes ao dobro do valor da remuneração dos membros da AGU.

    Estas distorções fazem com que muitas vezes o Estado não se defenda como deve, pois leva a AGU a defendê-lo como pode, com os poucos recursos que tem à sua disposição.

    Isso tem que acabar.

    A discussão sobre o Estado que queremos ter passa, sem sombra de dúvidas, pelo questionamento a respeito de que AGU estamos dispostos a manter.

    O Brasil merece uma Advocacia Pública de máxima categoria e é essa a AGU que queremos deixar para as futuras gerações

  • Prezada Deputada,

    Na verdade, quando a Sra. diz que a PEC 443 é inconstitucional, está abraçando a mesma tese da ADI 5017, que questiona a constitucionalidade da EC 73/2013, a qual cria mais 4 Tribunais Regionais Federais, quando a CF diz que a iniciativa de leis que versam sobre a organização judiciária é do STF.

    O Min. Joaquim Barbosa concedeu liminar para suspender os efeitos da EC 73, e o processo ainda não chegou a ser apreciado em Plenário. Mas o PGR, Dr. Rodrigo Janot, já deu parecer pela constitucionalidade da emenda, pois ela não fere a reserva de iniciativa (já que a reserva é apenas para o caso da edição de leis ordinárias) nem a cláusula da separação dos Poderes: “Esse entendimento não merece prosperar. As garantias de autonomia
    orgânico-administrativa e financeira asseguradas pela lei
    fundamental brasileira ao Judiciário não lhe conferem iniciativa
    para submeter ao poder constituinte derivado propostas de
    emenda à Constituição.”

    Vale a pena ler o parecer todo do PGR. Está disponível em http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4437805.

    O mesmo raciocínio é aplicável às PEC das carreiras típicas de Estado (443, 391 e 147).

  • Acredito que a própria deputada não leu a PEC em questão.Não se trata de aumento salarial ou de remuneração.Trata-se apenas de fixação de teto, e não de piso salarial.É dizer, pode ganhar até tanto, e não vai ganhar tanto.Claro como a luz solar, que para ser fixado aumento salarial, a iniciativa é privativa do executivo.Assim, se o estado do Ceará quiser estabelecer a remuneração de seus procuradores no teto fixado na PEC, só a ele caberá a iniciativa.

  • Ontem vi na TV a revolta dos servidores porque querem aumentar os saláarios dos juizes para R$ 39 mil. Isso é um absurdo! E quem vai decidir isso é o Congresso, na Camara dos Deputados, ou seja, na casa de nossa deputada Renata, que espero vote ‘Não’ a esse absurdo. O País vivendo momentos de economia e esse povo quer aumento.

    #NãoaoJudiciário

  • Concordo com a deputada. A PEC contém graves vícios de ordem formal e material, pois não se pode tirar do Executivo a iniciativa para dispor sobre subsídios de carreiras que lhe são afetas. Além disso, não se pode vincular uma espécie remuneratória outra, sobremaneira sem considerar a natureza do cargo, grau de responsabilidade etc. Caso seja promulgada, a PEC será questionada no STF e tenho certeza que será reconhecida como inconstitucional.

  • Estas PECs, digo estas porque várias categorias querem seguir o mesmo caminho, vincular-se ao teto máximo do funcionalismo nacional, 90,25% do salário do ministro. Assim o é a PEC 102 que os auditores da RFB e fiscais do Trabalho queriam aglutinar à PEC 443/2009, sendo que existe uma outra PEC, a 391, que já existe inclusive acordo de líderes para ser pautada, esta seria a PEC das carreiras fiscais. Mas estes servidores preferem lançar todo seus esforços para aprovar o DVS nr 7, na 443/2009, com o objetivo de excluir os seus colegas Analistas Tributários da Receita Federal, pode?! Além de apostar em uma medida com no mínimo 3 inconstitucionalidade, ainda querem prejudicar os seus colegas. A rigor, se a onda pegaa União, estados e municípios mal terão dinheiro para pagar a folha de salários. Será este o papel do Estado? Cadê o bom senso?

    • Concordo que essa PEC seja inconstitucional e também inoportuna, haja vista a situação econômica em que o País se encontra. Por outro lado, acredito que a retirada dos auditores fiscais tenha sido uma grande injustiça com aqueles que se submeteram a um dos concursos mais difíceis do País, senão o mais difícil. Com todo respeito aos analistas tributários, mesmo considerando a enorme competência de seus servidores, não há que se confundir os dois cargos. Para investidura no cargo de auditor, o candidato deve ser aprovado em provas pesadíssimas e de altíssimo nível. O cargo exige elevado grau de complexidade e de responsabilidade. Por outro lado, não considero justo e respeitoso que o analista seja considerado ‘auxiliar de luxo do auditor’, como muitos auditores falam de forma pejorativa. Agora, vamos reconhecer que os analistas podem prestar concurso para auditor fiscal. Basta estudar bastante. O mesmo argumento não pode se usado para um auditor em relação a um cargo do Judiciário, por exemplo. No passado, os dois tinham remuneração equivalente. Seria razoável ele ter que fazer um curso de Direito para poder prestar concurso para juiz ou procurador? E mesmo depois de passar, ser obrigado a morar no Interior quando sua vida foi toda estabelecida na sua cidade de origem. Afinal de contas, muitas já passaram por isso e não seria justo passar novamente apenas porque seu ‘marketing’ não é tão eficiente. Pelo menos, retirem a reserva de mercado e, certamente, terão uma grande surpresa nos próximos concursos… Na minha opinião, com todo respeito aos servidores da AGU, agraciados com a PEC 443, o concurso não exige o mesmo nível de conhecimento do concurso de auditor, pois este envolve uma quantidade e uma diversidade muito maior de assuntos. Além disso, exige que o candidato supere candidatos de todas áreas, e não somente bacharel em Direito. “You figure that…” O fato é que a OAB ao longo de uma década vem trabalhando na valorização de seus associados, o que está certíssimo. O que não concordo é com a lavagem cerebral que vem ocorrendo em todos os níveis da sociedade, inclusive dentro do próprio Congresso. Em sua maioria, o auditor fiscal não tem o perfil político que se identifica mais evidentemente entre os advogados. Fazer o que né? Abraço a todos.

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