fev 19, 2016 - câmara dos deputados    No Comments

MPs aprovadas

Nesta semana tivemos votações de MPs (Medidas Provisórias), que trancavam a pauta. A primeira, aprovada pelo plenário, autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação em empresas, inclusive no ramo de tecnologia da informação. A permissão, válida até 31 de dezembro de 2018, tinha sido concedida até 2011 por meio da MP 443/08, que foi convertida na lei de 2009. O objetivo, na época, era permitir que esses bancos federais participassem de processos de compras de ativos de outros bancos menores que passaram por dificuldades na obtenção de crédito devido à falta de liquidez no mercado internacional por causa da crise financeira iniciada nos Estados Unidos. Eu votei a favor por entender que é importante o fortalecimento dos bancos públicos, igualando as condições de concorrência com outras instituições. Até porque são os bancos públicos os maiores financiadores da população, principalmente para casa própria. A outra MP, também aprovada por nós em plenário, autoriza que a loteria instantânea (Lotex) explore comercialmente eventos de apelo popular, datas comemorativas, referências culturais e licenciamentos de marcas e de personagens. O objetivo é aumentar a atratividade comercial do produto e, consequentemente, sua arrecadação, que podem gerar de R$ 2,2 bilhões e R$ 4 bilhões em tributos ao Tesouro Nacional ainda neste ano. Ah, também aprovamos estender até 31 de julho o prazo para clubes de futebol aderirem ao parcelamento de dívidas previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte. O prazo acabou em 30 de novembro de 2015, mas muitos clubes não conseguiram atender as exigências constantes na lei.

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