Diário de uma Deputada Federal

Ontem tivemos a votação da MP (Medida Provisória) 746, que reformula o ensino médio. O aumento da carga horária e a divisão dos temas a serem estudados, com a possibilidade de os alunos optarem por áreas de afinidade, são os principais pontos da proposta enviada pelo Poder Executivo. Com 263 votos favoráveis, 106 contrários e 3 abstenções, foi aprovado o parecer do relator da Comissão Mista que analisou a MP. Na terça-feira serão analisados os destaques, que propõem mudanças ao texto. Por enquanto, são 11 pedidos de modificação, entre os quais se encontra a minha proposta de Educação Cidadã, que é minha principal luta no Congresso. Sou super a favor de diminuir o número de matérias, mas mantendo as que são importantes para a formação do cidadão. Quem acompanha minha trajetória desde a campanha eleitoral sabe que defendo Política e Direitos como disciplina obrigatória, promovendo o desenvolvimento pleno dos cidadãos. A proposta tem 86% de aprovação no votenaweb.com.br (site apartidário que apresenta, de forma simples, os projetos de lei em tramitação no Congresso). Entendo que nossas escolas precisam dar esse conhecimento aos nossos jovens, para que saibam o que faz cada governante, cada parlamentar e, formados em cidadania, lutem com propriedade por seus direitos e por causas concretas em nosso País. Somente com o desenvolvimento pleno dos cidadãos chegaremos a uma sociedade avançada. Vou lutar para que meu destaque seja aprovado. Não vai ser fácil, a sensação que os partidos me passam é que eles não querem que os brasileiros tenham conhecimento de seus direitos básicos e de como funciona a engrenagem política, mas estou convencida que o futuro do nosso País depende de uma Educação que forme cidadãos que entendam o que leem e com conhecimento de política e cidadania.

Tem uma coisa que eu esqueci de falar. Naquela votação sobre abuso de autoridade, do pacote de medidas contra a corrupção, muito se falou, principalmente na imprensa, que os deputados votaram o projeto na calada da noite. É importante esclarecer aqui que todas as votações em plenário praticamente ocorrem durante a madrugada. Já relatei em posts anteriores quantas e quantas vezes viramos a noite, indo quase até o amanhecer, votando matérias na Casa. Isso porque a sessão começa por volta das 19h, e com os debates, discursos e questões de ordem, os trabalhos se estendem madrugada a dentro. Então, nesse caso específico, não ocorreu uma votação às escondidas, na calada da noite, como andam dizendo. Sessão coruja é prática rotineira na Casa.

A PEC 287, que trata da Reforma da Previdência, chegou hoje à Câmara para que sua admissibilidade seja analisada pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Se aprovada, uma comissão especial será criada na Casa para analisar todos os itens. Isso deve durar dezembro todo e, no começo de 2017,  entrará na pauta do plenário para ser votada em dois turnos. Essa comissão debruçará sobre a PEC, apresentará emendas e substitutivos ao texto principal que entender serem necessários e o relatório final será discutido e votado em plenário. A primeira impressão me agradou, principalmente porque não faz distinção entre trabalhadores urbanos e rurais, servidores públicos, políticos e detentores de cargos eletivos. Todos estão incluídos, exceção das Forças Armadas, cuja reforma da Previdência virá por meio de projeto de lei, e da PM, que terá regras estabelecidas em seus Estados. Para vocês terem uma noção da situação, hoje uma em cada 10 pessoas é idosa no Brasil. Em 2060, será um idoso a cada três pessoas. A situação da nossa Previdência exige que se faça algo, ou os futuros trabalhadores com direito ao benefício não o receberão. Hoje, o rombo está em torno de R$ 200 bilhões e a projeção para 2017 é de R$ 230 bi, e quem paga por isso é a sociedade economicamente ativa, por meio da arrecadação de impostos. Precisamos garantir que a aposentadoria seja paga a todos por muitos e muitos anos.

Principais mudanças propostas pela PEC 287:

1. Fixação da idade mínima de 65 anos para o trabalhador se aposentar. Haverá uma regra de transição para o contribuinte com mais de 45 anos (mulheres) ou 50 (homens): acréscimo de 50% sobre o tempo de contribuição que resta com base na regra antiga. O piso previdenciário permanece de um salário mínimo.
2. O trabalhador terá de contribuir para o INSS por 49 anos para receber 100% do valor da aposentadoria. A nova regra é válida tanto para a iniciativa privada quanto para o serviço público.
3. Elimina distinções entre segurados do INSS e servidores públicos, trabalhadores rurais e urbanos e detentores de cargos eletivos. As exceções ficarão por conta de deficientes físicos e trabalhadores em condições insalubres, que seguirão com regras especiais. A aposentadoria dos militares das Forças Armadas será definida em um projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso. PMs e bombeiros terão suas regras definidas separadamente em cada Estado.
4. A idade mínima para aposentadoria deve subir ao menos duas vezes e chegar aos 67 anos em 2060, crescendo conforme o aumento da expectativa de vida dos brasileiros.
5. Quem já recebe aposentadoria ou já completou as condições para se aposentar terá os direitos garantidos pela regra antiga.

O interessante nessas votações é como elas desvirtuaram com o passar dos dias. A polêmica maior, que pautou todas as conversas antes da terça-feira, era a apresentação de uma suposta emenda de anistia do Caixa 2. A população estava brigando por isso. Essa emenda não apareceu. O que apareceu foi uma emenda que já existia, que era a de abuso de autoridade (que eu votei contra, conforme expliquei em post anterior), com bons argumentos, tais como juiz que vende sentença e é penalizado com aposentadoria compulsória e salário integral. Isso é correto? Estamos aprovando um pacote de combate à corrupção, onde qualquer cidadão corrupto vai preso. Então, por que um juiz nessa situação é aposentado com salário garantido? Precisamos corrigir essas distorções. Agora, o que mais me preocupa neste momento é a falta de respeito entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, é nitidamente clara essa guerra, onde mídia e movimentos de rua vêm formando a opinião pública, que se manifesta a favor de um e, até com certa intolerância e agressividade, contra outro. Não sei onde tudo isso vai dar, mas estou bastante preocupada com o amanhã.

A relação entre Legislativo, Executivo e Judiciário está em conflito

Foram mais de 10 horas de trabalhos ininterruptos no plenário para aprovar o projeto de lei contra a corrupção. Como havia dito a vocês, foi mesmo tudo muito tenso e extenso. Foi uma estafa mental. Chegou uma hora que eu não estava mais processando as ideias e pestanejei na cadeira. Eu estava há três dias sem dormir direito. Foi difícil segurar o cansaço e o sono. Sei lá, a mesa diretora da Casa poderia ter postergado a votação, segurado um pouco mais para que a gente pudesse tomar fôlego, refletir e debater melhor os temas. Enfim… Naquele furdunço todo, alguém se levantou e disse que era aniversário da Luiza Erundina, completando 82 anos. Parou tudo, e todos começaram a bater palmas pra ela. No meio daquele bate-boca todo, pausa para felicitar a deputada. Até que foi bem legal essa homenagem, porque a Erundina é presença marcante no Congresso brasileiro.

O deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), certamente, tornou-se o orientador de bancada mais rápido da história da Câmara. Quando entrou em pauta o tema ‘bens ilícitos e enriquecimento ilícito’ do pacote contra a corrupção, ele falou após a orientação do líder do PP, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB): “O deputado Aguinaldo foi muito feliz na colocação dele. É exatamente isso, ipsis litteris”. Risos ecoaram no plenário.

Eu votei contra a emenda de tipificação do crime de abuso de autoridade para magistrados e integrantes do Ministério Público por entender que não era o momento certo de discutir isso, mas a proposta não é ruim. Na verdade, abuso de autoridade tem de ser penalizado e a lei deve ser igual a todos. Juiz e promotor que são corretos não serão punidos. No fundo, eu sou a favor dessa proposta, mas decidi votar ‘não’ pelo momento inadequado, tinha certeza que muitos achariam que era retaliação (o que não é verdade). Na celeuma toda que se criou em torno desse projeto, há pessoas preocupadas com o andamento da Lava Jato, mas tem muita gente opinando sem ao menos ter lido o pacote todo. Dentre as medidas discutidas e votadas, havia muita coisa boa, mas também tinha muita arbitrariedade. Nós tínhamos de ter esse cuidado, ler o projeto e debater com muita imparcialidade cada tema.  Eu fui ouvir o corpo técnico da Câmara, integrado por funcionários que não têm nada a ver com política, são técnicos mesmo, e eles entenderam que algumas das medidas eram bem preocupantes, como a legalização da prova ilícita, por exemplo. Imaginem uma prova obtida sob tortura ou coação, isso lembra ditadura. Parte da população está cega, enxerga apenas os políticos como alvo, mas as medidas envolvem a todos os cidadãos. Votei ‘não’ ao abuso de autoridade, como dito acima, por achar que não era o momento dessa discussão, no entanto, acho justo que a lei seja igual para todos, sejam cidadãos comuns, políticos ou homens de toga. Depois vou detalhar aqui as outras propostas, como votei e porque votei sim ou não.